O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022). A matéria teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue agora para a sanção da Presidência da República.

De acordo com o projeto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.

O projeto proíbe policiais e bombeiros de participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatória portando arma ou uniforme. Entretanto, embora seja proibido de se filiar a partido político e sindicato, o policial militar poderá comparecer armado em eventos político-partidários fora do horário de serviço.

Para Contarato, o projeto é conveniente e oportuno. Em seu relatório, o senador lembrou que os policiais militares são regidos até hoje pelo Decreto-Lei 667, de 1969, “que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a Constituição Federal”.

Segundo o relator, o projeto estabelece princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações. Contarato acrescentou que o texto também traz amparo legal e segurança jurídica para a existência e a atuação das polícias militares e dos corpos de bombeiros. Para Contarato, o policial precisa ser visto como um garantidor e não como um violador de direitos. Ele disse que o projeto é uma homenagem aos policiais “guerreiros e heróis”.

— Esta é uma matéria de extrema importância. Esta lei está nascendo como uma lei que faz jus às nossas polícias e aos nossos bombeiros militares. Parabéns a todos os policiais militares do Brasil — homenageou o senador.

 Reconhecimento

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse reconhecer o belo trabalho de policiais e bombeiros em prol da segurança nacional. Para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), a matéria vem em hora “mais do que oportuna”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) destacou a presença de policiais e bombeiros que acompanhavam a votação da matéria nas galerias do Senado.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) reconheceu o mérito da proposta e elogiou o trabalho de Contarato, como relator no Senado, e do Capitão Augusto (PL-SP), autor do relatório na Câmara dos Deputados. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) disse que a lei orgânica é importante para os policiais e também para toda a sociedade brasileira. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) reconheceu a importância do projeto, mas cobrou mais orçamento para a segurança pública.

Na opinião do senador Marcos do Val (Podemos-ES), a importância das polícias militares vai além da segurança pública. A senadora Leila Barros (PDT-DF) apontou que o projeto é uma resposta muito positiva do Senado para os bombeiros e para os policiais. Os senadores , Flávio Arns (PSB-PR) e Sergio Moro (União-PR) também manifestaram apoio ao projeto, como uma forma de reconhecer a importância das PMs e dos corpos de bombeiros.

— O texto é positivo para a categoria e mostra o respeito que o Senado tem pelas carreiras dos policiais e dos bombeiros militares. Temos a obrigação de fortalecer a segurança pública — afirmou Moro.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) cobrou mais reconhecimento para os profissionais de segurança pública e disse que o projeto é uma forma de “quitar uma dívida de décadas” com os policiais e com os bombeiros.

Tramitação

O projeto foi proposto pelo Executivo no ano de 2001, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), para criar a chamada lei orgânica nacional da categoria, prevista pela Constituição de 1988, mas até hoje inexistente. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no final do ano passado. No Senado, a matéria foi analisada na Comissão de Segurança Pública (CSP) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relatório de Contarato foi aprovado na CCJ na semana passada e o projeto enviado ao Plenário em regime de urgência. A previsão inicial era que a matéria fosse votada no Plenário no mesmo dia, 31 de outubro. No entanto, lideranças pediram mais tempo para analisar possíveis ajustes no texto. Com o acordo, o projeto foi finalmente aprovado no Plenário nesta terça (7).

Regulamentação

Segundo o texto, caberá ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, e polícia judiciária militar.

A proposta lista várias garantias para os ocupantes desses cargos, sejam da ativa ou da reserva remunerada ou reformados (aposentados), como uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimado no exercício da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.

Competências

O texto ressalva competências de outros órgãos e instituições municipais. Especifica, por exemplo, que a perícia do Corpo de Bombeiros será feita depois de o local de incêndio ser liberado pelo perito criminal, devendo fornecer subsídios para o sistema de segurança contra incêndio e verificar o cumprimento ou não das normas técnicas vigentes.

Força comedida

Na lei que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675, de 2018), o projeto inclui como princípio dessa política o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública, conforme documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado