Proposta institui o Sedecon/PR, com câmaras recursais e ações contra superendividamento

Representantes da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju) participaram, no último dia 29 de maio, de uma reunião na Assembleia Legislativa do Paraná que finalizou o projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Paraná (Sedecon/PR). A proposta atende ao Código do Consumidor paranaense e tem como objetivo organizar uma rede permanente de articulação entre órgãos públicos e privados que atuam na proteção dos consumidores em todo o estado.

Pelo texto, o Procon-PR será o órgão coordenador do sistema, responsável por integrar informações, padronizar fluxos de atendimento e prestar apoio técnico aos municípios. A adesão dos Procons municipais será facultativa e ocorrerá por meio de convênios, sem qualquer subordinação hierárquica, garantindo a autonomia funcional de cada instituição participante.

Uma das principais inovações é a criação de quatro Câmaras Estaduais Recursais de Defesa do Consumidor, que julgarão, em última instância administrativa, recursos contra multas e penalidades aplicadas pelos órgãos estaduais e, quando conveniados, também pelos Procons municipais. Cada câmara será composta por três membros titulares e suplentes, com representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de defesa do consumidor, fornecedores, instituições de ensino e órgãos públicos.

O projeto também define fluxos específicos para prevenção e tratamento do superendividamento, com atuação conjunta entre Procon-PR, Defensoria Pública e municípios, envolvendo triagem, conciliação e educação financeira. Parte dos valores arrecadados com multas nos processos julgados pelas câmaras será destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON).

O diretor de Justiça da Seju, Gerson Faustino Rosa, e a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, representaram a secretaria na reunião. Eles destacaram que a proposta representa um marco ao reunir diferentes instituições em um modelo que fortalece a atuação conjunta sem comprometer as competências de cada ente.

Participaram ainda da elaboração do projeto o deputado Paulo Gomes, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa; o assessor jurídico da comissão, Dr. Pierre Lourenço, responsável pela formação da minuta; a assessora jurídica do Procon Estadual, Alane Borba; a coordenadora do Procon Municipal de Marechal Cândido Rondon, Dra. Carol Gabana; a coordenadora do Procon de Campo Largo, Priscila Bassani; o representante jurídico da Procuradoria de Justiça, Dr. Evandro Vinicius Leonel dos Santos; o coordenador do Procon de São José dos Pinhais e presidente do Fórum dos Procons Municipais do Paraná, Dr. Jaiderson Rivarola; a assessora jurídica do Ministério Público (Núcleo de Defesa), Dra. Jéssica Bassetti; a promotora de Justiça do Consumidor, Laís Letchacovski; a secretária da Comissão de Defesa do Consumidor, Dra. Lindamir Colontonio; o defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor, Dr. Ricardo Menezes da Silva; e a coordenadora do Procon Municipal de Araucária, Dra. Andressa Marques.

Caso aprovado pelos deputados estaduais, o projeto segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior.