O governador Ratinho Junior (PSD) exonerou temporariamente quatro secretários, para reassumir suas cadeiras na Câmara dos Deputados para participar da votação das emendas parlamentares. Após a votação os deputados retornaram para seus cargos no secretariado no governo do Paraná.

Os secretários exonerados foram o Sandro Alex (Infraestrutura e Logística), Leandre dal Ponte (Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa), Beto Preto (Saúde) e Ricardo Barros (Indústria, Comércio e Serviços).

Em dezembro de 2022, durante o governo do então presidente Bolsonaro, o STF entendeu que as Emendas Parlamentares eram inconstitucionais. Na última semana o governo federal, STF e Congresso Nacional, anunciaram um acordo, e se comprometeram atender os principios constitucional da transparência, e eficiência na execução das emendas parlamentares.

Na Procuradoria-Geral da República (PGR) tramitam mais de uma dezena de investigações sobre suspeitas de desvios no repasse dessas verbas. Fato é que, sempre houve muitas denúncia de super faturamento, falta de fiscalização nos gastos destas verbas.

A previssão é que a União repasse para as mãos dos políticos, mais de R$ 49,2 bilhões que serão distribuidos de forma discricionária (para gastar de acordo com a vontade do político).

Mais que uma questão orçamentária, as emendas parlamentares envolvem uma disputa política, já que permite o direcionamento do dinheiro para bases eleitorais de deputados e senadores. O deputado federal e Senador utiliza a sua cota dessas verbas, para enviar aos municípios nos quais ele tem base eleitoral, ou seja, para garantir apoio de prefeitos e, com isso conseguir garantir sua reeleição.

O Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União a cada ano. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos aproximadamente R$50 bilhões em emendas. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões,por exemplo.

O Supremo em 2022 havia proibido a Emenda Parlamentar, conhecida como “orçamento secreto” por alegar falta de trasparência nos gastos. Na verdade a Ementa Parlamentar é um mimo do presidente da República para com os deputados, seria uma espécie de toma-lá-dá-cá, uma forma de conseguir aprovar suas pautas no Congresso.

As RP6 de transferência especial, por exemplo, foram apelidadas de “emendas Pix”, por permitirem repasses diretos a estados e municípios, sem que seja necessário indicar onde ou como o dinheiro vai ser gasto. Isso dificulta o rastreamento da verba pelos órgãos de fiscalização. Fonte: Agência Brasil