O Código do Consumidor Paranaense consolida 107 leis estaduais e 38 projetos de lei, contando com 325 artigos contemplando os mais diversos segmentos.“O Código é um escudo. Um farol. Uma ponte. Ele protege, orienta, educa e transforma.

A versão impressa do Código do Consumidor Paranaense foi entregue ao Poder Legislativo durante a sessão plenária desta terça (6), na Assembleia Legislativa do Paraná. O documento foi entregue pelo deputado estadual Paulo Gomes (PP), que presidiu a comissão que analisou a compilação. A Lei Estadual nº 22.130/2024 foi sancionada no ano passado e entrou em vigor em maio deste ano.

Durante o trabalho houve debates com especialistas, instituições e a sociedade civil para assegurar um material robusto e moderno. Assim como outros códigos aprovados pelos parlamentares, o objetivo é facilitar a compreensão das leis e dos direitos dos consumidores possuem e muitas vezes não sabem, facilitando também o acesso a toda a legislação somente em um documento.

“Esse Código representa uma proteção aos consumidores do Paraná, garantindo mais segurança, transparência e equidade nas relações comerciais”, ressaltou Gomes, que também preside a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Casa.

Dentre os itens no código estão a exigência de assinatura física em contratos bancários para idosos acima de 60 anos;  a padronização de embalagens de medicamentos de uso contínuo e a proibição da cobrança abusiva em cinemas e eventos culturais; acessibilidade em estabelecimentos, o qual obriga a disponibilização de banheiros adaptados e fraldários em locais de grande circulação; atendimento prioritário: Prevê atendimento exclusivo por senha em caixas de pagamento e a reserva de assentos preferenciais; facilidade no uso de serviços bancários, como assistência em terminais de autoatendimento e a adaptação de caixas eletrônicos para pessoas com deficiência física e visual entre muitas outras.

“O Código é um escudo. Um farol. Uma ponte. Ele protege, orienta, educa e transforma. Ele é a semente plantada com coragem, regada com união e colhida hoje com orgulho. Mas ainda temos que protegê-lo. Ainda precisamos vigiar e resistir a cada tentativa de enfraquecê-lo”, complementou Gomes.

O deputado Evandro Araújo (PSD) elogiou a estratégia de organizar as leis em códigos, o que facilita a divulgação e o conhecimento. “Desde que cheguei a Assembleia me dediquei a esse tema e quero deixar meus elogios. Será um instrumento eficaz nas mãos dos paranaenses”, destacou.

O deputado Reichembach (PSD) também enalteceu a iniciativa. “As leis são complexas e amplas, com muitos pormenores, mas esse documento facilita a compreensão”, disse. Hussein Bakri (PSD), líder do governo, comentou que é um orgulho ver todo o esforço materializado no documento impresso e parabenizou os envolvidos.

Homenagens

O deputado Paulo Gomes também, ao fim da sessão, prestou suas homenagens aos protagonistas que colaboraram para o desenvolvimento do Código.

Cilene da Silva Gomes Ribeiro, ex-presidente do Conselho Regional de Nutrição; Deise Regina Baptista, presidente do Conselho Regional de Nutrição CRN 8; Evandro Vinicius Leonel dos Santos,  Assessor jurídico da Coordenadoria do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público do Paraná;  Pedro Paulo Guerreiro,  Assessor jurídico do gabinete do deputado; Pierre Lourenço, coordenador jurídico da Comissão Especial de Consolidação das Leis do Consumidor;  Santin Roveda , secretário Estadual da Justiça e Cidadania; Antônio Carlos Efing, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PR;  Lindamir Colontonio, assessora jurídica e secretária da Comissão de Defesa do Consumidor e Secretária da Comissão Especial da Consolidação das Leis do Consumidor da Assembleia; Marcos Schwegler, diretor financeiro da Assembleia e Laís Bergstein, diretora de Comunicação da BRASILCON; Sani Cristina Guimarães, assessora jurídica; Viviane Coêlho de Séllos Knoerr, coordenadora do PPGD do Grupo Ânima (Unicuritiba) e Paulo Mateus Chiarelli, diretor legislativo da Casa Civil.