O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu nesta terça-feira (25) sugestões do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sobre o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020).

Entre as propostas apresentadas pelo ministro, estão a possibilidade de responsabilizar provedores de redes sociais de forma solidária por não retirarem imediatamente do ar conteúdos e contas que divulguem conteúdo considerados pela TSE como falso, sobre o processo eleitoral; que incitem a violência contra a infraestrutura física do Estado para impedir “o exercício dos Poderes constitucionais” ou a “abolição violenta do estado democrático de direito”; que contenham discursos de ódio ou promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas. 

O que preocupa os parlamentares é o fato que as definições do que é falso e verdadeiro, ficaram por conta do próprio governo ou ministros da Suprema Corte. Isso é cercear a liberdade de expressão e os direitos constitucionais, o que pode caractgerizar atentado a democracia, estado de excessão.

O Senador Sérgio Moro, que foi juiz da Lava Jato, em uma entrevista disse que concorda em tirar conteúdo de ameaças e incitação de violéncia das redes sociais, mas discorda do controle das plataformas é atentado a liberdade. – O mesmo governo que mente é o que vai definir o que é verdade ou mentira.

De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o PL das Fake News possui mecanismos de regulação das plataformas digitais para combater a propagação da desinformação. O texto, já aprovado no Senado, está em análise na Câmara dos Deputados.

Após a entrega das sugestões ao Senado, Alexandre de Moraes se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com o mesmo intuito. O presidente daquela Casa informou que a proposta, cujo pedido de urgência foi aprovado nesta terça-feira, deve ser colocada em votação na próxima semana.

Se o PL for alterado na Câmara, ele retornará para análise do Senado. O relator do texto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), afirma que é urgente aprovar o texto, para evitar que perfis falsos estimulem a violência e a desinformação. 

— Não podemos confundir liberdade de expressão com depreciação. Muitas vezes pessoas se revestem em um perfil anônimo para falar mal, para [cometer] calúnia, difamação. Critiquem mostrando seu CPF, sua cara, e não no anonimato — defendeu o senador, que participou do encontro na Presidência do Senado.

Mas a proposta enfrenta resistência. Da tribuna do Plenário, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apontou que o governo, sob pretexto de punir pessoas que incentivam ataques a escolas, busca criar a figura de um censor na internet.

— O principal argumento utilizado para a pressa é que esse PL seria uma medida necessária para coibir novos atentados violentos às escolas, como os recentemente ocorridos em São Paulo e em Santa Catarina. […] Não é o caso dessa matéria, que, na prática, pode legitimar a censura prévia nas redes sociais para coibir a liberdade de expressão, fator essencial para o funcionamento de qualquer democracia — afirmou.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) é favorável ao combate às notícias falsas, mas teme que o projeto extrapole a questão e afete a liberdade de expressão.

— A gente tem que combater fake news. É de suma importância. Só que eu tenho receio na situação de tirar a liberdade de expressão. Vamos estudar, vamos averiguar a questão do projeto — disse o parlamentar em entrevista à TV Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado