Proposta de Emenda à Constituição determina a transferência para a reserva, demissão ou licença ex-officio do militar para assumir cargos no Executivo ou disputar eleições

247 – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já preparou a minuta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede militares da ativa de assumirem cargos no Executivo e de disputar eleições. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a minuta “determina a transferência para a reserva, demissão ou licença ex officio do militar que registrar candidatura, independentemente do resultado das eleições”.

“Para ser elegível, no ato do registro da candidatura, o militar das Forças Armadas deve efetivar a transferência para a reserva ou a demissão ou licença ex officio caso não preencha os requisitos para a reserva”, diz trecho da minuta que altera o artigo 14 da Constituição (parágrafo 8-A). 

O projeto também insere mais um parágrafo no artigo 87 da Constituição para que militares que ocuparem cargos de ministros de Estado sejam transferidos para a reserva.

O texto da PEC foi urdido no Ministério da Defesa, após reuniões com os comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. “Houve grande aceitação. Está tudo pacificado”, disse o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.

O projeto, porém, encontra resistências.

Os pontos de maior divirgencia e os militares não aceitam, é a alterações do artigo 142 da Constituição, que trata das atribuições das Forças Armadas. No entendimento dos militantes, esse artigo define atribuição as Forças Armadas para intervenção Militar em caso de desordem social, conflitos entre os poderes da República. 

“Somos contra o fim da Garantia da Lei e da Ordem, porque seria uma medida muito drástica”, disse o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Joseli Camelo.

Fonte: 247 Brasil