Ministro do STF afirma que o jornalismo exige conhecimento técnico e compara a profissão a atividades regulamentadas como medicina, advocacia e engenharia

A discussão sobre a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo voltou ao centro do debate nacional. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (20) a necessidade de formação superior para o exercício profissional do jornalismo e afirmou que a atividade exige conhecimento técnico, responsabilidade e qualificação.

Em publicação nas redes sociais, Dino relembrou sua posição de 2009, quando ainda era deputado federal e integrava a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Naquele período, ele apoiou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que defendia a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão.

Para o ministro, a existência de um direito fundamental, como a liberdade de expressão, não significa que qualquer pessoa esteja automaticamente habilitada a exercer uma profissão regulamentada.

Dino fez uma comparação com outras atividades profissionais. Segundo ele, o direito de ir e vir não significa que qualquer cidadão possa pilotar um avião; o direito à saúde não autoriza uma pessoa sem formação médica a prescrever medicamentos; e o direito de defesa não permite que qualquer cidadão exerça a advocacia.

A mesma lógica, segundo o ministro, poderia ser aplicada ao jornalismo.

O que mudou em 2009

A exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que a obrigatoriedade prevista no Decreto-Lei nº 972/1969 era incompatível com a Constituição Federal, especialmente com os princípios da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.

A decisão provocou forte reação entre entidades representativas dos jornalistas. Sindicatos e associações profissionais argumentaram que o fim da exigência poderia contribuir para a desvalorização da carreira e para a redução da qualidade da informação oferecida à sociedade.

Para os defensores do diploma, a formação universitária não representa uma barreira à liberdade de expressão. A diferença estaria entre o direito de qualquer cidadão manifestar sua opinião e o exercício profissional do jornalismo, atividade que envolve técnicas de apuração, checagem, entrevista, redação, ética, legislação, responsabilidade social e compromisso com a informação correta.

Liberdade de expressão não é sinônimo de exercício profissional

Um dos principais pontos do debate está justamente na distinção entre liberdade de expressão e profissão jornalística.

Qualquer cidadão deve ter o direito de expressar suas ideias, opiniões e críticas. O jornalismo profissional, entretanto, possui outra natureza. O jornalista assume perante a sociedade a responsabilidade de buscar informações, ouvir diferentes lados, verificar fatos e separar notícia de opinião.

A formação acadêmica contribui para que o profissional tenha contato sistemático com técnicas de reportagem, ética jornalística, legislação, comunicação, história, sociologia e métodos de apuração.

Isso não significa que somente o diploma seja capaz de produzir bons jornalistas. Experiência, talento, conhecimento e compromisso ético também são fundamentais. Da mesma forma, possuir diploma não garante, por si só, qualidade profissional.

O diploma, porém, estabelece uma referência mínima de formação para uma atividade que possui grande impacto sobre a sociedade.

O risco da precarização

A retirada da obrigatoriedade do diploma também abriu uma discussão sobre a precarização do mercado de trabalho.

Com a possibilidade de contratação de profissionais sem formação específica, empresas de comunicação passaram a contar com um universo maior de trabalhadores disponíveis. Para entidades da categoria, esse cenário pode favorecer a redução da remuneração e enfraquecer a identidade profissional do jornalista.

A discussão envolve ainda a qualidade da informação.

Em uma sociedade marcada pela velocidade das redes sociais, pela circulação de informações falsas e pela dificuldade cada vez maior de distinguir informação jornalística de opinião pessoal, a formação profissional ganha novo significado.

O jornalista não é apenas alguém que escreve ou publica informações. É o profissional responsável por transformar fatos em informação verificável, contextualizada e de interesse público.

O novo capítulo da discussão

O tema voltou a ganhar repercussão nesta semana após uma decisão do ministro Alexandre de Moraes envolvendo uma investigação da Polícia Federal no Maranhão. O caso reacendeu discussões sobre as relações entre fontes, jornalistas, liberdade de imprensa e os limites da atuação do Estado diante do trabalho jornalístico.

Foi nesse ambiente que Flávio Dino retomou publicamente sua posição histórica favorável ao diploma.

Horas depois da publicação original, o ministro editou o texto para esclarecer sua posição. Na nova versão, afirmou defender desde 2009 que o jornalista é um profissional que merece respeito e que a atividade deve ser regulamentada, fazendo referência a profissões como advocacia, engenharia, psicologia e medicina.

Dino também esclareceu que não afirmou que uma eventual mudança na jurisprudência do STF ocorreria imediatamente e ressaltou que não cabe a ele determinar o momento de uma possível revisão do entendimento da Corte.

Uma profissão essencial à democracia

A discussão sobre o diploma não deve ser reduzida à disputa entre liberdade de expressão e regulamentação profissional.

O cidadão continuará tendo o direito de falar, opinar, criticar e produzir conteúdo. A questão é saber quais critérios devem ser exigidos de quem exerce profissionalmente uma atividade que influencia diretamente a formação da opinião pública.

Em tempos de redes sociais, inteligência artificial, desinformação e produção massiva de conteúdo, a responsabilidade do jornalista se torna ainda maior.

A formação superior pode representar não apenas uma exigência burocrática, mas uma etapa de preparação para uma profissão que exige conhecimento, técnica, ética e responsabilidade.

O debate sobre o diploma, portanto, volta ao cenário nacional com uma questão central: se o jornalismo é uma atividade essencial para a democracia, não deveria também exigir uma formação profissional compatível com a responsabilidade que exerce perante a sociedade?

A manifestação de Flávio Dino não encerra a discussão. Ao contrário, coloca novamente em pauta uma questão que há 17 anos divide juristas, profissionais de imprensa, empresas de comunicação e entidades representativas da categoria.

E, desta vez, o debate acontece em um ambiente ainda mais complexo: aquele em que qualquer pessoa pode publicar informação, mas nem todos possuem a formação necessária para fazer jornalismo. Curitia News – foto: Flavio Moreno/STF