O Detran-PR disponibiliza seu portal de serviço oficial para que os condutores possam apresentar defesas e recursos de forma digital, abrangendo tanto os autos de infração de trânsito (multas e advertência por escrito) quanto os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH.

Para fazer o protocolo, basta acessar o Portal de Serviços do Detran-PR via navegador. No site, o cidadão deve fazer o login, selecionar o processo administrativo ou a notificação correspondente e seguir as instruções. É necessário enviar o requerimento devidamente assinado com a exposição dos fundamentos, foto ou cópia legível da notificação e os documentos adicionais que julgar pertinentes.

Optar pelo protocolo virtual pelo site é muito mais rápido, seguro e econômico do que o envio por Correios ou o atendimento presencial nas unidades do Detran-PR. A principal vantagem imediata para o condutor é a concessão do efeito suspensivo a partir do protocolo gerado no site, desde que a solicitação seja feita dentro do prazo limite.

Segundo Marli Batagini, chefe da Coordenadoria de Infrações de Trânsito do Detran-PR, o processo eletrônico traz ganhos expressivos para todas as partes. “Para o cidadão, a vantagem imediata é o efeito suspensivo — ou seja, qualquer tipo de punição ou restrição só será aplicada após a análise do recurso. Para a Autoridade de Trânsito, é muito mais ágil e seguro trabalhar com o prontuário eletrônico”, afirma.

Ela ressalta ainda que o Detran-PR incentiva o uso da plataforma digital para evitar os custos e a lentidão dos Correios. “Pelo site, o cidadão evita de imediato o pagamento da multa ou mantém a regularidade da CNH durante a análise. Pelos Correios, eventuais atrasos postais podem fazer com que o condutor receba a penalidade antes mesmo do recurso chegar fisicamente ao órgão, gerando transtornos desnecessários”, acrescenta.

• Formação de agentes de trânsito do Detran-PR inaugura fase de aulas práticas

De acordo com as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os órgãos de trânsito devem respeitar prazos legais rigorosos para a expedição de notificações e conclusão de instâncias (como o prazo prescricional para penalidades de suspensão ou cassação). Caso os prazos expirem sem a devida conclusão, o processo prescreve e perde a validade.

As defesas e os recursos podem passar por diferentes instâncias de julgamento, conforme a fase do processo: Defesa Prévia, Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) e o Conselho Estadual de Trânsito do Paraná (Cetran-PR).

ENTENDA CADA SITUAÇÃO – São diferentes instâncias de recursos. Conheça cada uma delas:

Auto de Infração de Trânsito: multas e advertência por escrito. Caso o proprietário do veículo não tenha sido o infrator, pode indicar o verdadeiro condutor responsável pela infração dentro do prazo legal.

Defesa Prévia (1ª instância): oportunidade para apontar erros formais na autuação (como dados incorretos do veículo, sinalização deficiente ou inconsistências no auto de infração). Pode ser solicitada caso o condutor tenha cometido uma infração de natureza leve ou média, desde que não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Recurso à Jari (2ª instância): caso a Defesa Prévia seja indeferida, o condutor pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Recurso ao Cetran (3ª instância): caso o recurso na Jari seja negado, cabe nova contestação perante o Conselho Estadual de Trânsito.

Fonte: AEN foto: