A Câmera dos depurados pode votar nesta quarta-feira (17), entre outros, o Projeto de Lei Complementar 147/19, do Senado Federal, que muda as regras do Simples Nacional, como a tributação dos caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI). A discussão texto foi encerrada ontem e, por acordo por acordo entre os partidos, a votação da proposta ficou para a sessão de hoje marcada as 13h55 da tarde. 

De acordo com o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), para esses caminhoneiros o limite enquadrado como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 252,6 mil anuais.  Já a alíquota paga para a Previdência Social em cerca de 12% o salário mínimo. 

Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de 5,00 a título de ISS se for contribuinte deste imposto. 

Benefícios  

A Relatora do PLP 147/19 defendeu a aprovação da proposta. “Vai facilitar a vida dos caminhoneiros, que vão sair da zona de informalidade e ganhar benefícios”, disse Caroline de Toni. 

Segundo os dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), 829 mil dos quase 1 milhão de caminhoneiros trabalham como transportadores autônomos. “Eles poderão optar por ser microempreendedores individuais, com uma redução da contribuição previdenciária de 20% para 12%”, analisou a relatora. Outra vantagem que seria utilizar o CNPJ para obter empréstimos e negociar diretamente os fretes sem intermediários. 

Fonte: Agência Câmera de Notícias