Ao todo 10 projetos de lei estavam na pauta do colegiado da Câmara de Curitiba.

A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação se reuniu nesta quarta-feira (20) para analisar dez projetos de lei. A proposta contemplada foi do vereador Guilherme Kilter (Novo), que tramita na Câmara desde 2025, com a iniciativa que visa coibir as cobranças abusivas pelos guardadores de veículos que atuam nas ruas da cidade, também conhecidos como flanelinhas.
A iniciativa estabelece vedações claras a práticas coercitivas popularmente associadas a flanelinhas e fixa sanções administrativas progressivas – que podem chegar a multa de até R$ 1.000,00 – para quem exigir pagamento ou reservar vagas de forma irregular nas vias da cidade. O texto também proíbe expressamente a utilização de cones ou ogjetos semelhantes para bloquer ou reservar vagas públicas, bem como ameaças ou intimidações físicas ou verbais contra usuários que se recusem a efetuar pagamentos.

Na justificativa, Guilherme Kilter ressalta que a proposta não trata da regulamentação profissional dos guardadores de veículos, matéria de competência da União, mas do uso do espaço público e da ordem urbana, atribuições do Município. Segundo o texto, “o presente projeto adota abordagem constitucionalmente delimitada: não regula a profissão, mas tipifica e veda expressamente condutas abusivas que violam o interesse público local, para conferir respaldo à fiscalização da Guarda Municipal e dos agentes de trânsito”.

No colegiado, a matéria foi relatada por Pier Petruzziello (PP). No voto favorável, que liberou o texto para a análise do plenário, o relator destacou, entre outras questões, que a matéria incide diretamente sobre a organização e o uso dos logradouros públicos, inserindo-se no campo do ordenamento urbano e da adequada utilização dos espaços de uso comum do povo.

Informações Câmara Municipal de Curitiba.- foto : Rodrigo Fonseca