Decisão judicial ocorre após manifestação que reuniu milhares em defesa do mandato do parlamentar

A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu o processo de cassação contra o parlamentar. Com isso, as decisões do Conselho de Ética e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que haviam recomendado a cassação, ficam suspensas.

O desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama concedeu liminar favorável ao deputado com o intuito de analisar, com maior prazo, os argumentos e provas apresentados pela defesa de Freitas, que alega perseguição institucional contra o parlamentar, tendo em vista que a decisão do Conselho de Ética é manifestamente ilegal e contraria, inclusive, o Código de Ética recém aprovado pela Alep.

Um dos argumentos levantados pela defesa é a de que o deputado agiu em legítima defesa após ser atacado por um manobrista que jogou o carro intencionalmente contra o parlamentar e sua companheira que estava grávida, logo na saída do consultório médico onde realizavam um exame de ecografia.

E mesmo que não se entenda pela legítima defesa, mesmo que se entenda que se trata de pura e imotivada agressão, o código de ética da ALEP permite a cassação apenas se a agressão for durante o exercício do mandato. O artigo 5º do Código, inciso V, descreve que uma das ações atentatórias ao decoro é: “praticar ofensas físicas ou vias de fato a qualquer pessoa, no edifício da Assembleia Legislativa e suas extensões ou fora dela, DESDE QUE NO EXERCÍCIO DO MANDATO”.

Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Paraná e o Ministério Público do Paraná já haviam adotado entendimento de que o fato envolvendo Renato Freitas não possui relação com o exercício do mandato parlamentar.

O próprio desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama havia determinado que o processo fosse encaminhado à primeira instância uma vez que não havia prerrogativa de foro justamente por não se tratar de ato praticado no exercício do mandato. Posição adotada também pelo procurador de justiça Armando Antonio Sobreiro Neto.

A defesa sustenta ainda diversas irregularidades no andamento do processo, como a extrapolação do prazo para a conclusão do procedimento, o cerceamento do direito de defesa, a suspeição do relator do processo no Conselho de Ética, deputado estadual Márcio Pacheco (Republicanos), e limitações indevidas na análise do recurso apresentado à CCJ.

Outra irregularidade apontada pela defesa é o impedimento do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), relator do recurso na Comissão de Constituição e Justiça. Guerra integra o mesmo partido de autores da representação contra Renato Freitas e o Código de Ética veda a relatoria por membros do mesmo partido ou bloco dos denunciantes.

Manifestação “Renato Fica”

A mobilização contra a cassação de um dos únicos deputados negros da história da Assembleia Legislativa do Paraná, Renato Freitas (PT), levou mais de 3 mil apoiadores às ruas de Curitiba, no último dia 6 de junho. Eleito com mais de 57 mil votos, Freitas é pré-candidato a deputado federal e tem sido apontado entre os nomes com potencial para figurar entre os mais votados do Paraná e do país.

A manifestação contou com a presença de artistas, parlamentares e representantes de movimentos de diferentes estados brasileiros.

A deputada federal Gleisi Hoffmann foi uma das que participaram da manifestação e destacou a importância da luta em defesa do parlamentar.

“Essa luta, Renato, não é só por você. Porque você representa uma causa”, afirmou a ex-ministra e pré-candidata ao Senado. Assessoria – foto Luiz Baltar