Sete projetos de decreto legislativo (PDLs) apresentados pelos partidos da estremas esquerda nesta sexta-feira (22) na Câmara dos Deputados, pretende anular os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O decreto extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas ao deputado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os projetos são: PDL 101/22, apresentado pela bancada do Psol; PDL 102/22 PCdoB, PDL 104/22, PT-RS; PDL 106/22, PT-MG; PDL 107/22, PSDB-SP; PDL 108/22, Rede-RR e PDL 109/22 PSB-SP.

Na justificativa da proposta que “a graça concedida pelo presidente da República viola a separação dos Poderes, o Estado Democrático de Direito e padece de evidente desvio de finalidade, também afrontando os princípios da moralidade e da impessoalidade”.

No entanto, a bancada não se manifestou na ocasião em que o então presidente Michael Temer em 2017, assinou indulto que perdoou os corruptos, réus confessos, condenados na Operação Lava Jato. Pressupões que para esses parlamentares da esquerda, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos não são considerado antidemocráticos. Quando o cidadão contribuinte vai as urnas, e elege um parlamentar para o representa-lo, tudo que espera é honestidade, transparência, competência.

Os crimes cometido pelo deputado Daniel Silveira, foram de ofensa moral, que deveria ser tratado na esfera da justiça comum, no entanto, foi julgado por um Colegiado Supremo, no qual o acusador era também relator e julgador, algo inaceitável num Estado democrático.

Fonte: Agência Câmara de Notícias