Proposta de autoria do governo federal chega atrasada e defasada, deverá ser votada por comissão na terça-feira e pelo plenário da Casa na quarta-feira

A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (4), a partir das 10h. O projeto de lei (PL) 1.087/2025 que muda as regras da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também já está pautado para deliberação em Plenário na quarta-feira (5).

O projeto é uma promessa de campanha do presidente Lula em 2022, que deveria ser atualizado, na época já era isento quem ganhava até dois salarios minimos e meio, ou seja, o equivalente a R$ 4.078 para 2026, contudo, não deixa de ser um avanço para aumentar o poder aquesitivo dos trabalhadores de baixa renda. O texto foi aprovado pelos deputados em outubro e precisa ser aprovado pelo Senado a tempo de valer para o ano que vem.

Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a proposta determina a redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte (para distribuições superiores a R$ 50 mil) e a criação de um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas de alta renda (superior a R$ 600 mil por ano).

Fintechs e bets

Também está na pauta da CAE o projeto de lei que eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre alguns tipos de instituições financeiras, com destaque para a majoração da tributação das chamadas fintechs.

O PL 5.473/2025 de Renan Calheiros, também aumenta de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Além disso, o projeto institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e possibilita ao residente ou domiciliado no exterior pleitear diferenças apuradas em tributação.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou duas emendas.

Fonte: Agência Senado