A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender as convocações de governadores à CPI da Pandemia do Senado Federal. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (21) pela magistrada, que é relatora da ação movida pelos chefes dos executivos estaduais contra os requerimentos aprovados na comissão do Senado.

A pedido da ministra Rosa Weber, o plenário do STF vai se reunir ainda nesta semana para dar uma decisão final a respeito do tema.

“Tenho por suficientemente evidenciado, pelo menos em juízo preliminar, fundado em cognição sumária inerente aos pronunciamentos judiciais cautelares, que a convocação de Governadores de Estado pelo órgão de investigação parlamentar do Senado Federal (CPI da Pandemia), excedeu os limites constitucionais inerentes à atividade investigatória do Poder Legislativo”, escreveu Rosa Weber.

A justificativa da ministra se fundamenta em pronunciamento cautelares, argumento frágil sem respaldo constitucional. O Governador do Estado não tem a mesmo foro do Presidente da República ou de um ministro do STF, por exemplo. E portanto, está sujeito a prestação de conta junto a União e aos orgãos de fiscalização, assim como aos tribunais na esfera estadual e federal.

Errou a ministra, ao se colocar em defesa dos governadores, uma vez que esses receberam verbas da União, e devem prestar conta aos orgãos da Federais, que responde por todos os contribuintes brasileiros.

A convocação é um modelo em que o citado é obrigado a comparecer ao Senado e, a menos que não obtenha um habeas corpus, precisa responder todas as perguntas e dizer a verdade em todos os questionamentos.

Os governadores argumentaram ao STF que o sistema de poder no Brasil é dividido em três esferas — federal, estadual e municipal — entre as quais não há hierarquia. Para eles, o Poder Legislativo federal não tem competência, portanto, para investigar e convocar os chefes dos poderes executivos estaduais.

No entanto, há controvérsia, pelo fato que as leis aprovadas pelo Congresso, tornam-se leis nacionais, que devem ser seguidas por todos o entes federados, portanto, há sim, uma hierarquia de poder. E também, deve-se levar em consideração que os estados e municipios, receberam verbas públicas da União, a qual deve prestar conta ao TCU e demais orgãos fiscalizador, assim como o Legislativo.

Diante deste fato, cabem sim a CPI ouvir os governadores que receberam verbas da União, dinheiro de todos contribuintes brasileiros, e devem prestar conta a toda sociedade brasileira, não apenas de seu estado.

Da sua parte, a CPI votou e aprovou requerimentos de convocação de nove governadores sob o argumento de que a investigação não trata das administrações destes em si, mas do uso de verbas federais pelos estados e municípios.

Requerimentos

A CPI da Pandemia aprovou em maio a convocação de nove governadores de estado e do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) — este já depôs.

O primeiro depoimento já era para ter acontecido, mas a ministra Rosa Weber autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não comparecer. Ela acatou o argumento de que Lima é investigado criminalmente pelos assuntos de que trata a CPI e possui as prerrogativas de um investigado, dentre elas a de não ser obrigado a depor nem produzir provas contra si.

Além de cita, foram convocados os seguintes governadores:

• Helder Barbalho (MDB), do Pará
• Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal
• Mauro Carlesse (PSL), de Tocantins
• Carlos Moisés (PSL), de Santa Catarina
• Antonio Denarium (PSL), de Roraima
• Marcos Rocha (PSL), de Rondônia
• Waldez Góes (PDT), do Amapá
• Wellington DIas (PT), do Piauí

O critério adotado pela CPI da Pandemia para selecionar estes governadores foi o de convocar aqueles cujos estados tivessem registrado ações da Polícia Federal de investigação a supostos desvios de verbas na pandemia. Nesta terça-feira (22), a CPI ainda pode votar um requerimento que trata do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). (FONTE: CNN Brasil)