Por muito tempo a elite da sociedade, foi protegida de forma especial pela lei. O ministro do STF é relator de uma que foi protocolada pela PGR em 2015 e que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal. Agora precisa que o STF incluir nesse bojo o fim dos privilégios, para autoridades do Legislativo, Judiciário e Executivo.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou nesta sexta-feira (18) para derrubar o direito à prisão especial para quem tiver curso superior antes da condenação definitiva. O magistrado é relator de uma ação protocolada pela PGR em 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

Em seu voto, Moraes afirmou que não há justificativa para manter um benefício. Se a Suprema Corte votar pelo fim do privilégio especial, os condenados passam a cumprir penas em regime comum, como qualquer outro.

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, escreveu.