Raquel Dodge acredita que a lei pode intimidar magistrado no combate à corrupção e lavagem de dinheiro

A afirmação de Raquel Dodge foi feita na manhã desta segunda-feira, em Curitiba durante a abertura do 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário. “Para bem desempenhar sua atribuição constitucional, a magistratura e o Ministério Público têm seu livre exercício garantidos pela Constituição. Instituições tíbias, cujos membros estejam permanentemente ameaçados por normatividade excessiva, cumprem o papel de forma hesitante”.

Com essa avaliação, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chamou a atenção para os riscos que o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade pode representar, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. A matéria aguarda sanção presidencial e tem sido motivo de preocupação de membros do Ministério Público e de outras institucionais que integram o sistema de Justiça. Para a PGR, a norma pode ser uma ameaça ao combate a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com a PGR, o projeto de lei é excessivo, pois não fortalece as instituições de controle e fiscalização, nem o sistema de Justiça. Ao contrário, inibe a atuação dos agentes públicos e ameaça a independência das instituições. “As instituições e o Ministério Público precisam ter seu livre exercício assegurado e sua vida interna imune à atribuição dos membros de outros poderes, exceto nas situações expressamente definidas em lei”, ponderou. 

Agenda 2030 – O encontro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve como propósito discutir a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU), e que conta com 22 países signatários, incluindo o Brasil. A Agenda reúne diversas premissas e objetivos a serem institucionalizados pelos países participantes. As diretrizes são voltadas à promoção da Justiça, sob a ótica dos direitos humanos e pautadas pela sustentabilidade.