O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A decisão inclui ainda um pedido para que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para apurar irregularidades na liberação desse montante.

A medida foi tomada em resposta a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alegou problemas na destinação das chamadas “emendas de comissão”, mecanismo pelo qual valores são alocados a projetos de parlamentares. Segundo o partido, há indícios de desvios, obras superfaturadas e falta de fiscalização.

Segundo a CNNbrasil, Dino enfatizou que práticas como desvios de verbas e obras malfeitas são incompatíveis com a ordem constitucional e os princípios da administração e das finanças públicas. 

“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, escreveu o ministro.

Segundo o G1, Dino também estipulou que a Câmara dos Deputados publique, em até cinco dias, as atas das reuniões que aprovaram as indicações das emendas. Esses registros deverão ser enviados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, comandada por Alexandre Padilha, que coordena o diálogo entre o governo e o Congresso.

O ministro ainda estabeleceu que os pagamentos das emendas só poderão ocorrer após a análise das atas e se os critérios de transparência e rastreabilidade, determinados pelo STF, forem cumpridos. Dino também condicionou a autorização das emendas de 2025 ao cumprimento rigoroso dessas exigências. Fonte: Agência Brasi.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a pedido de mandado de segurança apresentado pelo PSOL na terça-feira, 17, mas apenas após o governo Lula aprovar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional, o que só ocorreu após a liberação de emendas parlamentares.

“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, escreveu Dino em sua decisão.

Drible

Dino tinha estipulado critérios para aumentar a transparência na liberação das emendas de comissão, mas um entendimento entre o Congesso e o Palácio do Planalto levou ao pagamento das emendas sem atender exatamente aos critérios estabelecidos.

A Secretaria para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil elaborou um parecer e deu aval para o pagamento de emendas de comissão após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e mais 17 líderes enviarem uma cobrança secreta ao Palácio do Planalto para tentar destravar o pagamento.

No documento assinado por Fabiano de Figueiredo Araújo, secretário adjunto da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, os técnicos afirmam que a indicação das emendas enviadas por Lira e sua turma cumpria os requisitos determinados pelo STF.

O que falta para liberar?

Na decisão desta segunda, Dino determina que a Câmara publique as atas das reuniões das comissões nas quais as emendas foram aprovadas. Ele estipulou um prazo de cinco dias para que isso seja feito.

Os documentos devem ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, responsável pela relação do Palácio Planalto com o Congresso Nacional.

Em decisão de 02 de dezembro, Dino liberou o pagamento das emendas PIX, determinando que elas dependem da apresentação de um plano de trabalho, e das emendas de comissão, desde que elas estejam atreladas a um parlamentar determinado. (O Antagonista)