Senador criticou decreto do governo que amplia fiscalização sobre plataformas digitais após decisão do STF

Segundo o senador Sérgio Moro (PL-PR) o decreto assinado pelo presidente Lula que amplia as regras de responsabilização das plataformas digitais no Brasil. Em publicação nas redes sociais, nesta quinta-feira, 21, Moro afirmou que o governo concedeu poderes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados para “censurar” as redes sociais prévia decisão judicial.

Por decreto, Lula concedeu poderes à ANPD para censurar as redes sociais sem qualquer controle judicial”, escreveu o senador.

Moro também questionou a legalidade da medida e afirmou que o texto tenta regulamentar uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilização das plataformas digitais.

“O decreto não tem base legal, mas pretende regular uma decisão do STF sobre as redes. Esqueça algo que se chamava democracia e separação de poderes”, acrescentou

OPINIÃO

A princípio o Decreto vem mascarado de repreensão ao crime cibernéticos e combate ao estelionato, como fraudes bancárias, falsidade ideológica, tudo que acontece diariamente nas plataformas sem qualquer providência por parte do poder público. Hoje, o estelionatário e criminosos, lesam centena e milhares de pessoas, sem sem ter qualquer ação efetiva da polícia.

O que está por trás deste decreto, é institucionalização ardilosa de censurar e banir das redes sociais, contas com postagens em desacordo, com aquilo que o governo não quer que o povo saiba.. Tudo isso sem o devido processo legal, sem amparo judicial. Desta forma, a plataforma será obrigada a cancelar e censurar ou cancelar, por exemplo uma conta, por uma postagem, considerado desinformação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Tal orgão de censura do governo, remete ao modelo de controle chinês, de controle das redes sociais.

Seria esse modelo de censura importado, que o presidente Lula, pediu para Xi Jinping, em uma de sua viagem oficial na China?

O que precisa é criar um sistema judicial mais ágil e versátil, para atender de forma instantânea o cidadão lesado pelos estelionatários que usam as plataformas para aplicar golpe financeiro ou roubar dados pessoais.nas redes sociais.