A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná recomendou nesta terça-feira (26) a manutenção da decisão do Conselho de Ética que pede a cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). O parecer foi apresentado pelo novo relator do processo na comissão, o deputado Luiz Fernando Guerra (Novo).

A análise tratou do recurso protocolado por Renato Freitas contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que deliberou pela perda de seu mandato após processo disciplinar instaurado em razão de sua participação em uma briga de rua registrada no Centro de Curitiba, em novembro de 2025.

Em seu voto, Guerra concluiu pela regularidade do procedimento conduzido pelo Conselho de Ética e defendeu a preservação da decisão já tomada pelo colegiado.

“O resultado é a preservação da decisão do Conselho de Ética no âmbito da competência desta Comissão. O procedimento tramitou com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”, afirmou o relator.

Segundo Guerra, a competência da CCJ neste momento se limita à análise técnica e procedimental do processo, sem entrar no mérito político da cassação. De acordo com o parlamentar, os questionamentos apresentados pela defesa de Renato Freitas foram examinados em 13 pontos, sendo dez relativos à legalidade do rito e outros três relacionados ao mérito.

O relator sustentou que não houve violação ao artigo 33 do Código de Ética da Assembleia Legislativa e que todos os atos praticados durante a tramitação respeitaram o Regimento Interno da Casa. Ele também declarou concordar integralmente com o parecer elaborado pelo deputado Márcio Pacheco, relator do caso no Conselho de Ética.

Ainda no parecer, Guerra destacou que as alegações de nulidade apresentadas pela defesa não foram acompanhadas da comprovação de prejuízo efetivo ao deputado, condição considerada essencial para eventual invalidação do processo.

“Verifica-se que as medidas adotadas pelo Conselho de Ética, em diversas oportunidades, ampliaram as garantias de defesa, com notificações reiteradas, concessão de prazos complementares, redesignação de atos e apreciação de requerimentos”, argumentou.

Apesar da leitura do parecer, a votação na comissão foi adiada após pedido de vista apresentado pelos deputados Ana Júlia Ribeiro (PT) e Arilson Chiorato (PT). Com isso, a matéria volta à pauta da CCJ na próxima reunião marcada para o dia 2 de junho, às 13h.

Caso o parecer seja aprovado pela comissão, o processo seguirá para votação em plenário pelos deputados estaduais. Caberá ao conjunto dos parlamentares da Assembleia decidir, em votação final, sobre a perda ou manutenção do mandato de Renato Freitas.

O caso tem mobilizado o meio político paranaense e deve ganhar novos capítulos nas próximas semanas, diante da repercussão política e institucional envolvendo um dos parlamentares mais conhecidos da oposição no Legislativo estadual. ALEP