Oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos policiais do estado do Paraná que se envolvam em ocorrências durante o trabalho. Esse é o objetivo do projeto de lei nº 576/2018, assinado por diversos deputados, que recebeu parecer favorável na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), realizada no começo da tarde desta terça-feira (27).

Durante as discussões da proposta o deputado Coronel Lee (PSL), um dos autores da proposta, fez um relato sobre as dificuldades das situações enfrentadas diariamente pelos policiais para garantir a segurança pública. Por isso, entende ser importante que o Estado preste essa assessoria através da Procuradoria Geral do Estado.

O Delegado Jacovós (PL), que também assina a proposta, lembrou que muitas vezes o policial não tem condições de contratar um advogado para defendê-lo de uma situação ocorrida durante o exercício da profissão.

Os deputados Tião Medeiros (PTB), Tadeu Veneri (PT) e Tiago Amaral (PSB) se manifestaram contrário a matéria. Eles assinalaram serem favoráveis ao mérito, porém entendem que o projeto faz alterações nas competências da Procuradoria, medida que, argumentam, não pode ser de iniciativa do legislativo.

Opinião

Diante do impasse, o ideal seria que esses policiais envolvidos em situações judiciais, deveriam ser atendido prioritariamente pela Defensoria Pública, em caso de não haver condições financeiras para contratar advogado particular.