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Publicado em
13 de abril de 2021
A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (13), pedidos de urgência para projeto PL 6764/02, no qual são definidos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6764/02 substitui a Lei de Segurança Nacional pela tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentados, sequestros de autoridades, tentativas de golpe de Estado, atentado à soberania e outros.
O projeto está apensado ao PL 2462/91 e deve ser relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI). A retomada da discussão da proposta se dá no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional, editada no período da ditadura. O Supremo Tribunal Federal (STF) também deve discutir nos próximos dias a revogação de dispositivos da lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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