Proposta de Fernando Klinger (PL) estabelece regime especial para licenciamento de edificações irregulares utilizadas por instituições religiosas em Curitiba.

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que cria regras especiais para a regularização de templos religiosos que funcionem em edificações atualmente irregulares perante a Prefeitura. A proposta, de autoria de Fernando Klinger (PL), estabelece critérios para que esses imóveis obtenham licenciamento municipal, mediante o cumprimento de exigências relacionadas à segurança estrutural, acessibilidade e controle de ruídos.

Pelo texto, poderão aderir ao regime especial edificações religiosas concluídas e em funcionamento até 2025. A regularização ocorrerá em duas etapas: a emissão de alvará específico para regularização e, posteriormente, a obtenção do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), documento que formaliza a situação regular do imóvel perante o Município.

Autor cita papel social dos templos religiosos

Fernando Klinger argumenta que muitos templos enfrentam dificuldades para obter licenciamento porque a legislação urbanística vigente se mostra “excessivamente rígida quando confrontada com a realidade dos templos religiosos”, especialmente aqueles implantados de forma gradual ao longo dos anos em áreas já consolidadas da cidade.

Segundo o vereador, essas instituições exercem funções que vão além da realização de cultos religiosos. Ele afirma que os templos atuam como “centros de apoio social, promoção de valores comunitários, acolhimento e desenvolvimento de atividades assistenciais, educacionais e culturais” e que, em muitos bairros, especialmente nas regiões periféricas, ajudam a suprir “lacunas deixadas pelo próprio Poder Público“.

O autor sustenta ainda que a proposta busca compatibilizar as exigências urbanísticas com a realidade dessas edificações por meio de “critérios objetivos, procedimentos simplificados e flexibilizações proporcionais“. Ao mesmo tempo, ressalta que o projeto “não incentiva a irregularidade, tampouco promove anistia irrestrita“, pois mantém requisitos mínimos relacionados à segurança, acessibilidade e controle de impactos urbanos.

Quais templos poderão ser regularizados?

A proposta é destinada a edificações utilizadas para a celebração de cultos religiosos e também alcança estruturas vinculadas às atividades das instituições, como casas pastorais, salões sociais, educacionais e paroquiais

Também será necessário observar os limites de emissão sonora previstos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O texto ainda exige condições de acessibilidade universal, incluindo rota acessível entre o logradouro público e os espaços destinados aos cultos, além da recuperação das calçadas localizadas na testada do imóvel.

Projeto flexibiliza regras urbanísticas

Um dos principais pontos da proposta de Fernando Klinger é a flexibilização de determinados parâmetros urbanísticos para permitir a regularização de construções já existentes. Entre as medidas previstas estão a dispensa de recuo frontal, a isenção da taxa mínima de permeabilidade, regras diferenciadas para afastamento de divisas e critérios específicos para estacionamento.

O texto também admite a regularização de edificações de madeira em determinadas situações e autoriza torres e campanários acima do limite geral de altura, desde que atendidas exigências técnicas complementares. A proposta prevê ainda a utilização de Cotas de Potencial Construtivo (CPC) para compensar parte das irregularidades urbanísticas, com isenções e descontos proporcionais conforme a área da edificação a ser regularizada.

Templos terão cinco anos para solicitar regularização

Caso a lei seja aprovada, as instituições religiosas terão prazo de cinco anos para requerer o alvará de regularização. Após a emissão do documento, haverá prazo improrrogável de 12 meses para a obtenção do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO). O projeto também estabelece que imóveis posteriormente destinados a atividades diferentes das religiosas deverão se adequar às normas urbanísticas vigentes no momento da alteração de uso.

Regulamentação dos templos religiosos: CMC já arquivou projetos semelhantes

Esta é a terceira iniciativa protocolada na Câmara de Curitiba com o objetivo de criar regras específicas para a regularização e o funcionamento de templos religiosos. A primeira proposta foi apresentada em fevereiro de 2024 pela então vereadora Noemia Rocha. O projeto estabelecia normas para regularização, edificação e funcionamento de templos de qualquer culto, prevendo flexibilizações em exigências urbanísticas relacionadas a recuos, taxa de permeabilidade, vagas de estacionamento e acessibilidade, além da dispensa da Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) em determinadas situações (005.00023.2024).