Por 25 a 6 votos, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba aprovaram, nesta quarta-feira (22) o fim da fruição automática da licença-prêmio. Diferentemente da véspera, quando o projeto foi brevemente debatido em plenário, hoje a discussão mobilizou cinco parlamentares, com pontos de vista diferentes a respeito da política de recursos humanos do Executivo.

“Está se retornando a um regime legal aceitável para as licenças-prêmio que, se não é o ideal defendido pelos servidores, ao menos resguarda os direitos deles. A proposta privilegia o interesse da cidade, para que a regularidade da administração não seja afetada”, disse Marcelo Fachinello (PSC).

A vereadora Josete (PT) havia manifestado que, no seu entendimento, agora o Executivo pode forçar os servidores a “venderem” a licença-prêmio, recebendo o período em pecúnia, enquanto continuam trabalhando. “Antes, havia o critério da antiguidade e que não se concederia a fruição além da previsão de um sexto do total dos servidores. Era um critério objetivo, previsto em lei. Só que agora passa a ser conforme a regulamentação do prefeito”, justificou a parlamentar.

“Hoje, temos CMEIs com apenas dois efetivos, a diretora e a pedagoga, o restante é PSS [funcionário contratado mediante Processo Seletivo Simplificado]. Só que o PSS é por dois anos e, quando criaram vínculo com a criança, vão embora, muda tudo”, argumentou a vereadora do PT.

Para Noemia Rocha (MDB), não devia ser possível “retirar direitos históricos por falta de planejamento, por falta de chamamento de concurso público”. “As unidades estão com falta de servidores e aí entram os cargos comissionados, que são indicados, e nem trabalham para o Município, pois trabalham para quem os indicou”, acusou.

Contrapondo-se a essas falas, Pier Petruzziello (PP), líder do governo, afirmou que “não há direito sem responsabilidade, não há retórica sem recurso”. “Foi essa gestão que, com coragem e ousadia, manteve os salários em dia e antecipou o 13º salário.

Estava na hora de acabar a licença-prêmio, pois sabemos que na iniciativa privada o professor não tem esse direito”, Pier.

Para a vereadora Josete, a licença-prêmio faz as vezes do FGTS para o servidor estatutário. No entanto, o servidor público tem outros privilegios como planos de salário e carreira que não existe na iniciativa privada.

Petruzziello e Fachinello fizeram críticas à gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet, que antecedeu esses dois mandatos de Rafael Greca, atribuindo a ele as condições que teriam obrigado o atual prefeito a realizar o ajuste fiscal de cinco anos atrás.

“Foi esse governo que pagou as licenças-prêmio indenizadas de 2014 a 2017”, disse Petruzziello. “Em 2017, foram tomadas medidas austeras, chanceladas por esta Casa, e o resultado apareceu, com a cidade pagando suas contas e fornecedores em dia”, complementou Fachinello.