A decisão do STF, abriu um precedente. Será que agora qualquer veículo de imprensa, que se utilizar da mesma argumentações do Estadão, poderá exigir teste laboratoriais de governadores, prefeitos, deputados, vereadores…?

Três exames do presidente Jair Bolsonaro para Covid-19 deram negativo, mostram documentos entregues ao STF (Supremo Tribunal Federal) e divulgados nesta quarta-feira (13) com autorização do ministro Ricardo Lewandowski, integrante da Corte. Os testes foram feitos em 12, 17 e 19 de março. 

Bolsonaro já havia dito que os exames tinham dado negativo, mas nunca tinha mostrado os documentos com os resultados e se recusava a divulgá-los. A publicidade dos resultados virou assunto depois que a comitiva presidencial que visitou os Estados Unidos no começo de março teve mais de 20 integrantes com diagnóstico confirmado de Covid-19. 

No STJ (Superior Tribunal de Justiça), por exemplo, a AGU alegou que a administração pública não poderia invadir “a esfera privada de pessoa física mediante a divulgação de dados personalíssimos referentes a sua saúde.”

Os testes foram divulgados depois de o jornal O Estado de S. Paulo entrar na Justiça pedindo a publicidade dos documentos, alegando interesse público em relação ao resultado. O presidente só decidiu entregá-los à Justiça depois que o processo chegou ao STF, e a AGU (Advocacia-Geral da União) vinha se manifestando contra a divulgação.

 Antes, O Estado de S. Paulo conseguiu decisões favoráveis ao seu pedido na Justiça Federal de São Paulo e no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). No STJ, o presidente da Corte, João Otávio de Noronha, negou a divulgação dos exames.