Os vereadores de Curitiba decidiram, nesta terça-feira (22), que não é o momento de evoluir a regulamentação das câmeras corporais da Guarda Municipal (GM) de decreto para lei municipal. Originalmente apresentado por Renato Freitas (PT) e Dalton Borba (PDT), o projeto de lei (005.00168.2021) ganhou o apoio de Carol Dartora (PT), Maria Leticia (PV), Flávia Francischini (União) e Professora Josete (PT) no substitutivo geral (031.00097.2021), mas em plenário foram 23 votos contrários e apenas 7 favoráveis.

Discussão em plenário
Membros da Guarda Municipal acompanharam a votação das galerias do Palácio Rio Branco e, por diversas vezes, foram advertidos pela presidência da Câmara de Curitiba, exercida por Tico Kuzma (Pros) e Alexandre Leprevost (Solidariedade), a não se manifestarem durante a discussão do projeto. O clima tenso também foi visto entre os vereadores, com altercações e palavras ríspidas entre os parlamentares.

A bancada do prefeito não resistiu a pressão da corporação da guada municipal que não aceita submeter ao controle de uma câmera. Não há maturidade por parte da corporação para entender a importância deste insturmento, que já é usada pelas polícias e guarda de muitos paises como EUA, França, Inglaterra, Chile, entre outros.

Com a rejeição, o projeto é arquivado e uma proposição de teor semelhante só pode ser reapresentada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na próxima sessão legislativa, no ano que vem. O arquivamento não altera o uso piloto desses equipamentos pela Guarda Municipal, que começou no mês passado, após o Executivo publicar o decreto 1.536/2022 no dia 19 de outubro. De acordo com a normativa interna, assinada pelo prefeito Rafael Greca, a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) está autorizada a pôr câmeras nas fardas e nos veículos da GM.

A diferença é que uma política pública regulamentada somente por decreto pode ser alterada de um dia para o outro, por determinação da gestão à frente da Prefeitura de Curitiba.

Se as regras estão definidas em lei, elas são consideradas políticas de Estado, e precisam de autorização dos vereadores para serem modificadas. O líder do governo na CMC, Pier Petruzziello (PP), durante a discussão em plenário, confirmou que já existem 224 câmeras corporais em funcionamento e que há a previsão de 160 viaturas da GM receberem o equipamento de monitoramento.

O substitutivo geral discutido na CMC obrigava o uso de câmeras e GPS a todos os agentes e viaturas da Guarda Municipal “durante o exercício das atividades profissionais”, o armazenamento desses dados por um ano e a cessão das gravações aos cidadãos que, uma vez abordados pela GM, requeressem oficialmente as imagens e dados da ocorrência “em conformidade com o princípio da publicidade”. O decreto não estipula a abrangência da política pública, coincidindo com o projeto da CMC apenas no prazo de um ano de guarda das imagens.

“O Estado de São Paulo teve redução de 85% de letalidade nos batalhões em que foram adotadas as câmeras corporais. É uma política de vida. Quem ousa ser contra? A periferia quer saber a razão de alguém ser contra a fiscalização da atividade policial. Por que não fiscalizar uma guarda municipal que atira pelas costas?”, questionou Renato Freitas, referindo-se a Mateus Noga, morto após ser baleado por um guarda municipal, no Largo da Ordem, em setembro de 2021. “Sabemos por experiência que há recorrentes casos de abuso de autoridade no nosso município”, disse.