O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (2) derrubar uma decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que em outubro do ano passado, havia cassado o deputado estadual Fernando Francischini (PSL) (atual União Brasil).

O TSE havia cassado em outrubro de 2021 o mandato de Francischini, depois do parlamentar ter sido condenado de questionar a sobre possível falsas sobre fraudes nas urnas eletrônicas durante as eleições de 2018. Ele também foi punido com a inelegibilidade por oito anos contados a partir de 2018 –até 2026, portanto.

No entendimento do ministro, a lei aplicada pelo TSE em outubro do ano passado não poderia retroagir para prejudicar, portanto, não poderia ser aplicado a fato de 2018. A lei da “fake news” ou da “desinformação” foi aprovada depois do fato ocorrido, diante disso, não pode ser aplicado retroativamente, portanto, o ato é nulo.