Corte analisa pedido da PGR que trata do Executivo do Paraná; lei determina que o governador tenha salário igual ao dos ministros do STF

No entanto, o governo do Estado reduziou seu próprio salário, para conter os gasto com os altos salarios de algumas categoria da elite dos servidores públicos, que tinham seus ganhos vinculados ao do Chefe do Executivo. Isso gerou muito descontentamento por parte desses servidores, que também tiveram seus ganhos financeiros limitados ao do governador.

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começa a analisar, nesta sexta-feira (10) uma ação contra a lei estadual que vincula os salários de governador, vice-governador e secretários do Paraná às remunerações dos ministros do Supremo.

A lei em vigor desde 2007 determina que o governador do estado tenha um salário igual ao dos ministros do STF. A mesma norma determina que o vice-governador receba 95% e os secretários de estado ganhem o equivalente a 70% do salário do governador.

A ação, apresentada à Corte em 2019, e assinada pelo então vice-procurador-geral da Replública, Luciano Mariz Maia, também questiona o artigo da lei estadual que prevê que os deputados estaduais do Paraná recebam um salário equivalente a 75% da remuneração dos deputados federais.

Na ação, a PGR afirma que a Constituição Federal proíbe a vinculação ou a equiparação para remuneração pessoal no serviço público. A PGR também diz que, segundo a Constituição, o reajuste dos salários precisa ser aprovado por uma lei específica.

No Paraná, com a lei estadual, o reajuste acontece automaticamente toda vez que as remunerações do Supremo e da Câmara são reajustadas. Em outros estados, cada proposta de aumento precisa ser aprovada nas assembleias estaduais.