O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que visa ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno. Com isso, a emenda será promulgada.

Emendas que tratavam da redução da maioridade penal acabaram sendo desmembradas do texto e passarão a tramitar como proposta autônoma. A PEC foi uma proposta do governo federal para responder a pressão internacional que exige do Brasil ações concreta de combate ao crime organizado, principalmente o narcoterrorismo. Porém, o presidente Lula, resiste em aceitar a classificação do narcotráfico brasileiro com terrorista.

O desmembramento foi aprovado com um placar apertado, 38 votos a 36. Senadores oposicionistas defendiam a votação das emendas. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu que as novas propostas sejam analisadas em calendário especial pelo Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar celeridade à votação das PECs paralelas.

Maioridade penal

A discussão em Plenário se concentrou na redução da maioridade penal, que foi desmembrada, sob pretexto de que não fazia parte da proposta, mas era objeto de duas emendas.

Divergência

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ponderou que havia um consenso sobre a necessidade de mudanças na maioridade penal, apoiadas inclusive pelo presidente Lula, e defendeu que as emendas fossem colocadas em votação. Senadores de oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB), protestaram contra o desmembramento das emendas e pediram que fossem votadas pelo Plenário.

— É inadmissível que sejam retirados dos senadores e senadoras o direito e a prerrogativa do mandato. O argumento mais esdrúxulo que eu já vi ser colocado aqui é o de que a matéria era estranha. Aqui a gente sabe o que é jabuti, a gente já lidou com muitos deles diversas vezes, e este não é um caso de matéria estranha — disse Efraim.

O que prevê a PEC

A PEC aprovada prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia desses grupos.

Entre as medidas estão o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.

O texto também estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas de crimes, assegura direitos como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Outra mudança é o fortalecimento da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.

A proposta também permite a criação de polícias municipais, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais.

Em relação ao financiamento, a PEC protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas exceções previstas no texto. Também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.

Emendas

A proposta foi aprovada com emendas consideradas de redação. Uma delas, sugerida pelo senador Carlos Portinho, possibilita que as Forças Armadas recebam ressarcimento, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Outras emendas que haviam sido apresentadas em Plenário foram rejeitadas pelo relator. Duas delas, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluíam no artigo da Constituição que trata dos órgãos da segurança pública os órgãos do sistema socioeducativo dos estados e do Distrito Federal e os agentes de trânsito, além de reconhecer o patrulhamento viário como atividade de natureza policial.

Fonte: Agência Senado