Juiz de Londres classificou como “altamente incomum” a revogação posterior da base jurídica brasileira que havia permitido o compartilhamento de provas com o Reino Unido. Enquanto decisões brasileiras modificaram o cenário jurídico de processos relacionados à Lava Jato, a Justiça britânica segue examinando o caso dentro dos parâmetros de sua própria legislação.

Uma decisão da Justiça britânica abre um novo capítulo internacional dos desdobramentos da Operação Lava Jato e coloca em evidência o conflito entre uma decisão tomada no Supremo Tribunal Federal (STF) e a autonomia das Cortes estrangeiras para avaliar provas e patrimônio submetidos à sua própria jurisdição.

O Tribunal da Coroa de Southwark, em Londres, manteve o uso, pelo Serious Fraud Office (SFO) — órgão britânico responsável pela investigação e persecução de grandes casos de fraude, corrupção e suborno — de provas obtidas no Brasil em investigação envolvendo o ex-engenheiro da Petrobras Mário Ildeu de Miranda.

O caso envolve £ 7,3 milhões, aproximadamente R$ 51 milhões, mantidos em uma conta bancária no Reino Unido. O dinheiro havia sido objeto de uma ordem de confisco solicitada pelo SFO no contexto das investigações relacionadas ao esquema de corrupção revelado pela Lava Jato. Em 2023, uma corte britânica já havia autorizado o confisco, em decisão que considerou que os valores provavelmente eram provenientes de atividades corruptas.

Decisão brasileira entrou em choque com processo britânico

O ponto central da disputa está nas provas provenientes dos sistemas Drousys e MyWebDay B, utilizados pela Odebrecht para registrar e administrar pagamentos ilícitos, segundo as investigações da Lava Jato.

No Brasil, o ministro Dias Toffoli determinou, em decisão relacionada ao caso de Miranda, a imprestabilidade desses elementos de prova. A defesa sustentou que a decisão brasileira deveria produzir efeitos também no processo conduzido pelas autoridades britânicas.

Em agosto de 2023, Toffoli registrou que havia declarado imprestáveis, em relação a Miranda, os elementos de prova obtidos a partir dos dois sistemas.

A defesa chegou a solicitar que as autoridades brasileiras comunicassem oficialmente o Reino Unido sobre a decisão do STF, com o objetivo de retirar as provas da investigação britânica.

A resposta da Justiça britânica, porém, seguiu outro caminho difrente dos mistros brasileiros.

“Altamente incomum”

Em seu despacho, o juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa de Southwark, chamou atenção para o fato de uma autoridade judicial brasileira ter posteriormente revogado a base jurídica que havia permitido o compartilhamento de informações com as autoridades britânicas.

“Esta situação […] é, na experiência deste Tribunal […] no mínimo, altamente incomum.”

A observação é relevante porque as provas haviam sido compartilhadas com o Reino Unido quando existia uma base jurídica considerada válida para a cooperação entre os dois países.

Na avaliação apresentada no processo britânico, a posterior alteração da situação jurídica no Brasil não significa automaticamente que uma Corte inglesa esteja obrigada a descartar aquilo que já havia recebido legitimamente e que passou a integrar um processo submetido à legislação britânica.

Londres mantém o cerco sobre o dinheiro

O valor de £ 7,3 milhões tornou-se um dos casos de maior repercussão envolvendo o SFO. Em 2023, o órgão britânico conseguiu uma ordem de confisco contra os recursos vinculados a Miranda. Segundo informações sobre o processo, tratava-se, à época, do maior valor confiscado pelo SFO de uma única conta bancária.

O episódio ganhou nova dimensão depois que as decisões tomadas no Brasil alteraram a situação jurídica das provas utilizadas originalmente nas investigações.

Em setembro de 2025, publicações especializadas em crimes financeiros registraram que o SFO continuava defendendo perante a Justiça britânica que os valores apreendidos deveriam ser considerados produto de crime, apesar dos desdobramentos ocorridos no Brasil.

Lava Jato ultrapassa as fronteiras brasileiras

O caso demonstra uma característica importante das grandes investigações de corrupção internacional: uma decisão judicial tomada em um país não necessariamente determina, de forma automática, o destino de provas ou ativos que estão submetidos à jurisdição de outro Estado.

As decisões do STF relacionadas às provas da Odebrecht já produziram discussões em diferentes países. Análises jurídicas registraram efeitos e controvérsias envolvendo processos no Peru, Equador, Panamá e Estados Unidos.

Isso significa que o debate sobre a validade das provas da Lava Jato deixou de ser exclusivamente brasileiro. Cortes estrangeiras passaram a analisar, dentro de suas próprias legislações, quais efeitos devem ser atribuídos às decisões posteriores tomadas no Brasil.

Uma situação que expõe o conflito de jurisdições

O episódio também reacende uma discussão delicada sobre cooperação jurídica internacional.

De um lado, está a decisão brasileira que considerou imprestáveis determinadas provas obtidas a partir dos sistemas da Odebrecht. De outro, está uma Justiça estrangeira avaliando a validade jurídica dos elementos que recebeu e dos ativos que estão dentro de sua própria jurisdição.

O caso de Miranda, portanto, não representa simplesmente uma disputa entre a Lava Jato e o STF. Trata-se de uma questão jurídica internacional que envolve cooperação entre Estados, validade de provas, soberania jurisdicional e recuperação de ativos supostamente relacionados à corrupção.

A própria expressão utilizada pelo juiz britânico — “altamente incomum” — demonstra a excepcionalidade da situação analisada pelo tribunal.

O caso que continua além do Brasil

Enquanto decisões brasileiras modificaram o cenário jurídico de processos relacionados à Lava Jato, a Justiça britânica segue examinando o caso dentro dos parâmetros de sua própria legislação.

O resultado é uma situação inusitada: uma prova considerada imprestável no Brasil continua sendo objeto de disputa judicial no exterior, enquanto dezenas de milhões de reais permanecem no centro de uma batalha jurídica internacional e os condenados poderão responder civil e criminalmente.

Mais do que um episódio envolvendo um ex-funcionário da Petrobras, o processo se tornou um teste para a cooperação jurídica entre Brasil e Reino Unido — e para saber até onde uma decisão tomada por uma Corte nacional pode alcançar quando provas e patrimônio já estão submetidos à jurisdição de outro país.

A Lava Jato pode ter sido desfeita em parte dentro do Brasil, mas seus efeitos jurídicos e financeiros ainda continuam sendo julgados muito além das fronteiras brasileiras. Curitiba News – (com auxilio ChatGTP)