Conselho de Ética aprova suspensão de prerrogativas e perda de mandato do deputado Renato Freitas (PT)

O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidido pelo deputado Delegado Jacovós (PL), aprovou nesta segunda-feira (11) três medidas disciplinares contra o deputado Renato Freitas (PT) no âmbito de três representações distintas que apuram suposta quebra de decoro parlamentar cometida pelo parlamentar petista.

Em dois processos diferentes, o colegiado aprovou pena de suspensão das prerrogativas regimentais de Freitas pelo prazo de 30 dias. As penalidades se deram no âmbito das representações que apuram a conduta do parlamentar em uma manifestação realizada em uma unidade da rede Super Muffato e no envolvimento de Freitas em uma confusão durante e após uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep.

Na terceira representação apreciada, o Conselho de Ética decidiu pela perda do mandato de Renato Freitas por conta do seu envolvimento em uma luta corporal no Centro de Curitiba. Os fatos foram registrados em novembro de 2025. Com a apreciação concluída no colegiado, a representação será encaminhada para análise da legalidade da tramitação pela CCJ.

De acordo com Jacovós, a aplicação de todas as três penalidades deve ser também deliberada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. Nos dois primeiros casos, o rito está de acordo com decisão recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR); no terceiro, é estabelecido pelo próprio Código de Ética da Alep.

Suspensão de prerrogativas

O colegiado deu início à reunião retomando a apreciação do processo 24178-41/2025, que acusa Renato Freitas de atrapalhar o funcionamento de uma unidade da rede Super Muffato, em Curitiba, durante uma manifestação em junho passado. A denúncia é de autoria dos deputados Tito Barichello (PL) e Ricardo Arruda (PL), e dos vereadores de Curitiba, Guilherme Kilter e Bruno Secco.

A deputada Secretária Márcia (PSD) leu seu parecer referente ao processo, o terceiro apresentado sobre a representação até então, e indicou como penalidade a suspensão das prerrogativas regimentais de Freitas por 30 dias. Márcia divergiu do voto em separado apresentado pelo deputado Doutor Antenor (PT) na última sessão, que argumentou pelo arquivamento da denúncia ou aplicação de penalidade mais branda, como censura escrita, elencando supostas irregularidades no processo. “O conjunto probatório revela-se robusto e suficiente para demonstrar prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar”, sustentou Márcia.

A deputada também discordou da pena de suspensão do mandato por 30 dias inicialmente sugeridos pelo relator do caso, deputado Artagão Júnior (PSD), no último dia 28. “Não se verifica o preenchimento integral dos pressupostos regimentais especificamente exigidos pelo artigo 277 do Regimento Interno da Alep para a imposição da pena quanto à demonstração da reincidência”, pontuou Márcia. Artagão acolheu o parecer de Márcia, que então foi submetido à apreciação dos demais membros.

Perda de mandato

Por fim, o Conselho de Ética aprovou a punição de perda do mandato parlamentar de Renato Freitas no âmbito do processo 25804-80/2025, que apura o envolvimento do parlamentar em uma luta corporal no Centro de Curitiba, registrada em novembro de 2025. A briga foi contra um manobrista e registrada por imagens de câmera e celular. O colegiado acatou o parecer apresentado na última reunião pelo relator do caso, o deputado Márcio Pacheco (Republicanos).

O deputado Doutor Antenor leu seu voto em separado ao relatório, apontando, entre outras coisas, a suspeição de Márcio Pacheco no caso, devido às publicações realizadas pelo relator nas redes em relação a Freitas; uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que teria reconhecido que Renato Freitas não estava no exercício do mandato parlamentar durante os fatos; esgotamento do prazo e irregularidades nas provas colhidas durante o processo. Ele sugeriu aplicação de penas mais brandas, como suspensão temporária das prerrogativas regimentais. O voto, no entanto, foi vencido.

De acordo com Jacovós, o processo será agora encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado, o parecer será encaminhado para apreciação do Plenário da Alep.

A denúncia é de autoria dos vereadores de Curitiba Bruno Secco, Eder Borges, Guilherme Kilter e Tathiana Guzella, além dos parlamentares Fábio de Oliveira (Novo), Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (PL).

Fonte Alep foto: Valdir Amaral