Projeto de resolução não deixa claro quem é o principal autor de indicações feitas por líderes partidários. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que há uma lacuna que não foi tratada no projeto. Segundo ela, “nada está resolvido em termos de transparência e rastreabilidade”. 

O projeto de resolução aprovado nesta quinta-feira, 13, pelo Congresso Nacional para regulamentar o pagamento das emendas parlamentares ainda mantém sob sigilo os reais autores das verbas de comissão.

O projeto de emenda parlamentar (chamada emenda secreta) foi aprovado no Senado por 64 votos favoráveis a 3 contrários; já na Câmara, 361 deputados foram favoráveis e 33 contrários.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda para dar transparência aos reais autores das emendas secreta. Mas a sugestão foi rejeitada pelos parlamentares.

“Se as emendas são propostas por líderes em nome de bancadas coletivas, ninguém será individualmente apontado como responsável pela indicação. Isso compromete a transparência e a rastreabilidade, abrindo brechas para privilégios indevidos na distribuição dos recursos”, alertou Vieira.

Em 2024, foram reservados cerca de R$ 52 bilhões para emendas parlamentares, mas o pagamento desses recursos foi suspenso por um período, após o STF exigir mecanismos claros de identificação dos responsáveis pelas indicações.

A situação foi resolvida quando o STF aprovou um plano de trabalho conjunto entre o Congresso e o governo federal. A partir de 2025, todas as emendas deverão ser associadas de forma transparente aos parlamentares responsáveis.

Mudanças

Entre as novidades estão os novos modelos de atas, que devem detalhar o processo de análise e aprovação das emendas, tanto nas comissões quanto nas bancadas estaduais. No entanto, críticos apontam que, apesar dessas mudanças, ainda existem brechas que podem dificultar a plena identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas, o que pode comprometer a transparência do processo, de acordo com especialistas.

Divergências 

O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) foi um dos três que votaram contra o projeto. Na visão dele, o texto é ruim e não atende às exigências do STF tanto em termos de rastreabilidade, como em transparência. 

— Essa nova resolução é mais um artifício para encobertar os autores das propostas, é mais um artifício para criar duas categorias de parlamentares, aquela meia dúzia que tem acesso a emendas e uma maioria que só tem direito às emendas obrigatórias, transparentes, que estão na Constituição. No meu entendimento não deveria haver emenda nenhuma, apenas as obrigatórias — argumentou. 

Com esse texto, há a possibilidade de um drible para indicação de emendas por meio dos líderes, sem nenhuma transparência, com a exigência apenas da assinatura pelos líderes partidários, acompanhados de um formulário — ponderou chico Alencar (Psol-RJ). 

Fonte: Agência Senado – Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado