O presidente Lula sancionou, na tarde desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, já aprovado no Congresso Nacional.

“Começamos este mandato aprovando uma PEC da Transição, que nos deu fôlego para governar o Brasil, combatendo a fome e as desigualdades. Agora, aprovamos uma Reforma Tributária justa, com apoio do Congresso Nacional”, afirmou o presidente.

IBS E CBC – A nova legislação promove, gradualmente, a substituição de PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS por dois impostos. O IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal) e a CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços, de competência da União).

O discurso de Lula foi desconexo do assunto em questão, mais falou de fake news que é a tão esperada Reforma Tributaria, que não reduziu os impostos e taxas, apenas juntou as siglas. A reforma fiscal deveria ser a prioridade do governo, reduzir os gastos com a folha de pagamento, acabar com as mordomias e privilégios dos servidores públicos, somente assim poderia aliviar a carga tributária para os contribuintes brasileiros.

Segundo o senador Oriovisto Guimarães (Podemos), o Brasil poderá figurar entre os países com as taxas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) mais altas do mundo, com estimativas variando entre 26% e 28%, contrastando com alíquotas que variam de 5% a 7% em outros países. Ele questionou qual a razão de uma alíquota tão alta quando, em outros lugares, esse imposto é significativamente menor.

Principais pontos da reforma

IBS E CBC – A nova legislação promove, gradualmente, a substituição de PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS por dois impostos. O IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal) e a CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços, de competência da União). O Projeto de Lei trata também do IS, o Imposto Seletivo.

CESTA BÁSICA – A regulamentação determina a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional, casos de arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, mandioca, inhame, batata-doce e coco, café e óleo de babaçu, manteiga, margarina, leite fluido, leite em pó e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica, além de óleo de babaçu, grãos de milho e de aveia e diversos tipos de queijo.

REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS – O projeto de lei complementar também traz regimes diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da CBS, a profissionais intelectuais; serviços de saúde e educação; produtos de higiene pessoal utilizados por pessoas de baixa renda; serviços e operações ligados à segurança nacional, segurança da informação e da segurança cibernética; produtos agropecuários aquícolas, florestais e extrativistas; produções nacionais artísticas, culturais, entre outros.

SPLIT PAYMENT – Essa inovação refere-se a um pagamento dividido, no qual o valor pago pelo comprador é dividido entre credores tributários (referente ao valor dos tributos) e o vendedor (que recebe o valor líquido). O lojista não precisará recolher manualmente o imposto.

CASHBACK – Já o cashback diz respeito à devolução de impostos recolhidos às famílias de baixa renda, cadastradas no CadÚnico, a partir de alguns requisitos. A finalidade é diminuir o efeito regressivo da tributação.

SELETIVO – Outra mudança aprovada é a incidência do Imposto Seletivo, que sobretaxa produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, casos, por exemplo, de bebidas açucaradas. Já os medicamentos voltam à lista de itens que pagam menos impostos.

ZONA FRANCA – Nos termos do que determina a Constituição, o PLP também assegura a manutenção do regime favorecido à Zona Franca de Manaus, além de prever tratamento diferenciado às Áreas de Livre Comércio.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – No que diz respeito à administração tributária, há previsão de que o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS, respectivamente, editarão o regulamento da CBS e do IBS. As disposições comuns serão aprovadas por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo, devendo constar dos regulamentos dos tributos. Tanto o Poder Executivo da União quanto o Comitê Gestor do IBS devem atuar com vistas a harmonizar as normas, interpretações e obrigações relacionadas a esses tributos, além de realizar uma avaliação quinquenal da eficiência, eficácia e efetividade dos regimes estabelecidos pelo regulamento da reforma tributária.

Adaptação

Ainda na solenidade, o presidente Lula esclareceu que os frutos da nova reforma serão colhidos em dois anos, em 2027, e que esse tempo é essencial para que a sociedade, empresários e investidores possam se adaptar às mudanças. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as mudanças levarão certo tempo para serem perceptíveis. “Mas, este vai ser o maior legado da economia que o senhor [presidente Lula] vai entregar para a população brasileira”, pontuou.

“Nós estamos plantando hoje um país muito mais justo, muito mais eficiente, com um horizonte muito mais amplo do que nós já tivemos no país”, completou Haddad.

As mudanças, segundo o ministro, farão o Brasil sair de um dos piores regimes tributários do mundo. “O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo, entre 190 países avaliados. Só tem 6 países com um sistema tributário pior do que o brasileiro”, observou Haddad.

Lula também agradeceu o compromisso da equipe econômica para que a aprovação, esperada há décadas, fosse uma realidade. “Trabalharam de uma forma extraordinariamente harmônica para que a gente pudesse dar de presente a 213 milhões de brasileiros, finalmente, uma política tributária que garanta aos mais pobres pagar menos do que os mais ricos, e garanta aos mais ricos ser justo no pagamento da política tributária desse país”, pontuou.

Agência do Governo – Foto: Ricardo Stucker