O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar (ECIM) na rede pública estadual de ensino.

Ao julgar a ADIN, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em votação unânime, declarou que a Lei Estadual 17.359, de 31 de março de 2021 é inconstitucional.

– A autorização legislativa não se confunde com lei autorizativa, devendo aquela primar pela observância da reserva de iniciativa. Ainda que a lei contenha autorização (lei autorizativa) ou permissão (norma permissiva), padece de inconstitucionalidade. Em essência, houve invasão manifesta da gestão pública, assunto da alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da conveniência e da oportunidade das providências previstas na lei – diz trecho do parecer assinado pelo desembargador Matheus Fontes.

A lei em questão “autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico-Militar – ECIM nas instituições de ensino da rede pública estadual de educação a serem selecionadas conforme critérios estabelecidos nesta e demais normativas complementares”.

SINDICATO É CONTRA ESCOLA CÍVICO-MILITAR
Em uma publicação divulgada em seu site, a Apeoesp comemora a decisão do TJ-SP e critica o conceito da escola cívico-militar.

– Essa vitória é importantíssima e corrobora nossa luta contra um programa que pretende usurpar verbas e estrutura das escolas públicas para fins militaristas e que, do ponto de vista pedagógico, pretende formatar as mentes de nossas crianças e jovens com a mesma finalidade – diz a nota.

No entanto, antes desta modalidade cívicos-militares, professores reclamavam de sofrer violência e desrespeito por conta de alunos iniciplinados.

Sindicatos com viés político fazem corrente contra a boa formação de jovens, com tudo, deveriam agir diante das doutrinações de ideologias de gênero dentro das escolas ou erotização das crianças como acontecem em muitas escolas da rede pública..