Governo reclama e diz que a lei federal vai causar rombo bilionário nas contas do Paraná

A proposta aprovada pela Câmara Federal na quarta-feira (25) que reduz a alíquota do ICMS de combustíveis, transportes, energia e telecomunicações (PLP 18/2022) para 17% vai causar prejuízos ao orçamento do Paraná, com impacto direto no equilíbrio das contas públicas.

As aliquotas do ICMS dos estados são maiores que do IPI, e a super cargas tributária é um fardo para o contribuinte brasileiro. O governo do Paraná arrecada a cima dos 17% mais de R$ 6,33 bilhões só com arrecadação voraz de super alíquotas nos combustíveis, luz e telefonia.

A estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda é de uma perda de receita de R$ 6,33 bilhões, sendo R$ 2,04 bilhões em combustível, R$ 2,07 bilhões em energia elétrica, R$ 610 milhões em telecomunicações e R$ 1,39 bilhão com a retirada do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST, TUSD). Esse valor equivale a uma redução de 17,4% na arrecadação de ICMS do Paraná prevista na Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA), com igual impacto nos repasses obrigatórios aos municípios e outros Poderes.

“O projeto de lei que tramita no Congresso traz uma complicação gravíssima para os estados, pois não é só a perda de arrecadação, mas a incapacidade de fazer frente às demandas sociais com investimentos na área da educação, saúde e segurança pública. Sendo aprovado, provocará uma verdadeira crise que afetará todos os estados e diretamente a prestação de serviços para a população”, afirma o secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior.

O governo do Paraná gasta por ano mais R$ 12 bilhões com previdência complementar de servidores público do estado, que se aposentam com o maior salário da carreira, enquanto o trabalhador comum ou profissional liberal aposentadoria de 2 ou 3 salários mínimos.

O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos governos, mas não fica integralmente no caixa do Estado, provocando um verdadeiro efeito cascata nos orçamentos públicos. Do total, 25% do valor é repassado para os municípios e 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Há, ainda, a necessidade de se investir 25% em educação e 12% na saúde, dentre outras vinculações obrigatórias, conforme as Constituições Federal e Estadual.

A redução afeta consideravelmente a execução de serviços essenciais custeados com o dinheiro do ICMS. O impacto nos municípios, que deixariam igualmente de receber a cota-parte atual do imposto, seria de R$ 1,18 bilhão, além das perdas para educação (R$ 1,4 bilhão) e saúde (R$ 566 milhões). Já os Poderes seriam impactados da seguinte maneira: Legislativo (R$ 236 milhões), Judiciário (R$ 448,4 milhões) e Ministério Público (R$ 193,5 milhões). Fato é que esses orgãos públicos também têm os maiores salários do Estado. Agora é momento daqueles que mais ganharam vantagens e benefícios nos ultimos anos, também fazer um pouco de sacrifício para aliviar o contribuinte que não suporta mais as elevadas cargas tributárias.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por coordenadores das receitas estaduais, não gostaram do projeto que reduz a carga tributária, falam em prejudicar os mais pobres.

Além disso, o Paraná apresenta os menores preços médios de referência dos combustíveis do País. As alíquotas de ICMS praticadas no Estado estão dentro da média nacional, no caso da gasolina, e abaixo da média, nos casos do diesel e do etanol. A alíquota sobre o óleo diesel, por exemplo, é de apenas 12%, deveria ser 5% apenas. Se a alíquota do estado é tão baixa como se fala, porque estão choramingando com a perda de arrecadação.

Alinha-se a isso a política de preços da Petrobras e a inflação, deteriorando o ambiente econômico do País. A estatal escolhe uma política de preços diferente de todos os países produtores de petróleo, adotando uma precificação de país importador, desprezando totalmente custos de produção. A empresa registrou lucro de R$ 44,5 bilhões no primeiro trimestre de 2022, sendo o segundo maior das petroleiras do mundo. O resultado é 3,7% superior aos R$ 1,1 bilhão registrados no mesmo período de 2021 e o terceiro melhor já registrado por uma companhia aberta no Brasil.