TSE mais uma vez determina controle nas bigtech e censura nas redes sociais

Os Estados Unidos classificam como censura a regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proíbe os algoritmos das redes sociais de recomendar perfis dos candidatos, durante o período da campanha eleitoral.  

No entanto, a regra, que foi imposta as plataformas em fevereiro de 2024, funciona como um controle do governo com pretexto de equilíbrio na disputa eleitoral.

Antes de as regras da Resolução Nº 23.732 entrarem em vigor, no último domingo (16), a plataforma X, comunicou aos usuários sobre a mudança, destacando que a recomendação de contas ocorrerá apenas se a pessoa já seguir o perfil do candidato.

A postagem da plataforma X sobre o tema foi republicada pela subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos EUA, Sarah B. Rogers, que chamou a medida de “censura imposta pelo Brasil”.

O TSE afirma que as regras previstas são destinadas à “prevenção e mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral”.

Crítica a Censura

Segundo especialistas da Unb, a acusação da funcionária da Casa Branca como “infundada”.  

Alexandre Arns Gonzales, Universidade de Brasília (UnB), membro do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), se coloca em defesa das regras, diz que é necessária para garantir maior igualdade na disputa eleitoral.

Segundo Alexandre Arns “A decisão do TSE encontrou um meio termo entre manter a legalização da propaganda nesses ambientes, ao mesmo tempo que incide sobre a assimetria que o sistema algorítmico de recomendação poderia produzir em relação ao alcance das contas dos candidatos.”

Na opinião do advogado especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo, a decisão do TSE está amparada pela Constituição, pois busca garantir maior igualdade de condições na disputa eleitoral.

No entanto, o controle das plataformas fica nas mãos de um grupo de pessoa que vai julgar o que é ou não desinformação, sem passar por um crível de um magistrado, o que pode ferir o princípio da ampla defesa e contraditório, além de liberdade do eleitor expressar seu pensamento, expor suas críticas ou colocar a sua opinião.

Na avaliação de Arns Gonzales, defende as decisões dos ministros e a regra do TSE acusa o as plataformas e o governo Trump de tentativa de interferir nas eleições brasileiras.

Na última eleição presidência, ministro Alexandre de Moraes, então presidente do TSE, fez uma séria de restrição de postagens e conteúdo contra apoiadores do presidente Bolsonaro.

Impulsionamento

Por outro lado, as regras eleitorais permitem a recomendação de candidatos nas redes sociais via impulsionamento pago, com regras e limites para os valores usados por cada campanha.

O ministro Edson Fachin antes das eleições de 2022 se reuniu com as 10 maiores plataformas, para impor regra de restrição de conteúdo e até exclusões de contas de usuários com perfil conservador, sob pretexto de desinformação.

“Na medida em que a campanha tá pagando, tem uma suposta razão para a conta e o conteúdo estarem sendo entregues a determinado eleitor conforme os sistemas de recomendação”, comentou.

Por outro lado, Gonzales coloca em dúvida a entrega das plataformas se o conteúdo com o mesmo alcance, igualmente para todos os candidatos.

“O conteúdo pago não necessariamente é entregue para a mesma audiência. Isso fica a critério da plataforma do jeito que está hoje”, acrescentou.

Regras da IA

As resoluções do TSE também impõem restrições aos sistemas de Inteligência Artificial (IA) usados pelas bigtechs, os chamados chatbots de IA, que vem avançando nos últimos anos.

O § 1º-C do Art. 28 da Resolução Nº 23.610 de 2019 proíbe que sistemas de IA façam ranqueamento, recomendação ou priorização de candidatos, campanhas, partidos ou coligações.

O mesmo dispositivo proíbe ainda os sistemas de IA de “emitir opiniões, indicar preferência eleitoral, recomendar voto ou realizar qualquer forma de favorecimento ou desfavorecimento político-eleitoral, de maneira direta ou indireta, inclusive por meio de respostas automatizadas”. Fonte: Agência Brasil – Foto: TSE