A convite do vereador Rodrigo Marcial, o advogado criminalista Jeffrey Chiquini participou da Tribuna Livre na Câmara de Curitiba.

O advogado criminalista Jeffrey Chiquini defendeu, nesta quarta-feira (8), na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que o Poder Judiciário tem extrapolado suas funções constitucionais e reduzido o protagonismo do Legislativo na formulação das leis. O debate foi proposto pelo vereador Rodrigo Marcial (Novo), que afirmou que “vivemos o maior desequilíbrio institucional da história recente, e precisamos recuperar o sentido da liberdade e do Estado de Direito”. Pedindo a reação dos parlamentos, o convidado da Tribuna Livre disse que “a caneta de um ministro tem mais força que o voto do cidadão”.

Chiquini disse que o Brasil “se tornou o primeiro país do mundo governado pelo Poder Judiciário”, onde “decisões de gabinete valem mais do que as leis criadas pelo povo”. Para ele, a expansão da autoridade judicial estaria corroendo o princípio da separação de Poderes e afetando diretamente a representação popular. “O poder deve permanecer nas mãos do povo, que se expressa por meio dos seus representantes. O Legislativo não pode assistir passivamente ao seu próprio esvaziamento”, afirmou.

Papel do Legislativo e poder de impeachment

Ao discutir o enfraquecimento do parlamento, Chiquini destacou que o Senado Federal tem papel central na contenção de excessos dos demais poderes. “A Constituição assegura ao Senado o poder de restaurar o equilíbrio institucional, inclusive com a possibilidade de impeachment de autoridades que descumpram as leis criadas pelo povo”, disse. O advogado defendeu que o Legislativo volte a exercer plenamente suas prerrogativas e alertou para o “risco de o país viver um estado de exceção disfarçado de normalidade democrática”.

Para Chiquini, “um Senado omisso permite que outros poderes invadam o campo legislativo”, e a reação deve ser institucional. “Só haverá democracia real quando o Parlamento recuperar sua independência, porque não existe liberdade sem contenção mútua entre os poderes”, completou. O convidado para a Tribuna Livre afirmou que a apatia legislativa “abre caminho para decisões monocráticas” e que “é preciso tracionar a corda republicana antes que se rompa”.

“Hoje, infelizmente, há uma interferência, não posso nominar, do Poder Judiciário na forma como o Parlamento deve votar. A invasão está tão grande a ponto de um ministro da Suprema Corte ligar para um parlamentar e dizer: ‘sabe aquele seu inquérito que está aqui? Ele vai voltar a andar. Sabe aquele processo seu que está aqui? Ele vai voltar a andar’”, relatou o advogado.

Marco Civil da Internet e liberdade de expressão

Jeffrey Chiquini citou risco de retrocessos no cumprimento do Marco Civil da Internet (lei federal 12.965/2014), que garante a necessidade de decisão judicial antes da retirada de conteúdos das redes sociais. Segundo ele, iniciativas que permitam às plataformas remover publicações por denúncias ideológicas representam “violação direta da democracia e da segurança jurídica”. Chiquini defendeu que “toda restrição a direitos precisa de base legal e autorização judicial” e criticou o que chamou de tentativa de “revogar por canetada a reserva de jurisdição prevista em lei”.

A vereadora Indiara Barbosa (Novo) citou a punição de deputados federais por críticas ao Supremo Tribunal Federal, e o advogado respondeu que “a ausência de lei não pode justificar punição” e que a obstrução de pauta, como a vista na Câmara dos Deputados, é “mecanismo legítimo de representação política”. Já a Delegada Tathiana Guzella (União) abordou a polarização política, ouvindo de Chiquini que “a divergência faz parte do amadurecimento democrático, desde que acompanhada de respeito e debate racional”.

PEC da Blindagem e independência parlamentar

Questionado sobre a chamada PEC da Blindagem, Chiquini afirmou que a proposta precisa ser debatida sem radicalismos. “A medida pode proteger o Parlamento de interferências externas, desde que haja transparência e voto público”, avaliou. O advogado disse que “a iniciativa tem pontos positivos e negativos”, mas considerou que “poderia funcionar como instrumento de equilíbrio institucional num momento de crescente judicialização da política”.

O tema da PEC da Blindagem foi levantado pelo vereador Angelo Vanhoni (PT), que buscou diferenciar a visão de democracia da esquerda, alinhada à ideia de Igualdade, na visão do parlamentar, à da direita, associada às liberdades individuais. Chiquini respondeu que “a interferência do Judiciário em processos legislativos é um problema real” e que “a blindagem parlamentar, quando bem regulada, é forma legítima de proteger o mandato popular”. O vereador Pier Petruzziello (PP) ressaltou que “o debate plural, com a presença de diferentes visões ideológicas, fortalece a democracia e o respeito institucional”.

Renan Ceschin (Pode) lembrou que a Câmara já homenageou Jeffrey Chiquini com o título de Advogado Paranaense de Destaque e afirmou que “independente do espectro político, o direito de fala deve ser preservado como princípio da convivência democrática”.

Fonte: CMC foto: