PRETEXTOS: Soberania, direitos humanos e liberdade de expressão, interesses economicos, controle da informação pelo Estado, estão entre os temas que devem ser discutidos

A consulta pública lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) nesta semana para receber contribuições da sociedade sobre princípios para regulação de plataformas digitais de redes sociais no Brasil está aberta até 17 de junho. 

O governo com o controle total das informações vai determinar a sua própria verdade, que serão notíciadas pelos grandes conglomerados de mídias, os quais são dependentes de verbas públicas. As redes sociais é o canal democrático para a interação social, e o único escudo e arma de defesa do cidadão, contra as armadilhas políticas e a corrupção.

ALERTAR!

A proposta do governo tem por objetivo defender a regulação e se utiliza como pretexto a soberania nacional e fala em democracia, assim como a proteção dos direitos fundamentais. Também usa a narrativa de que pretende promover um ambiente de informações saudáveis, a preservação da liberdade de expressão.

Contudo, o que está em jogo é a liberdade de expressão, liberdade de imprensa e interesse em cessurar as redes sociais. Já existe dispositivo legais para coibir abuso e ofensas na redes sociais, o que precisa é apenas o sistema judiciário ser mais eficiente e dinâmico, para responder o cidadão em suas demandas.

A tecnologia é libertadora, é o palanque político do povo, chegou para dar voz ao cidadão. Sem a liberdade nas redes sociais não existe democracia. Com censura das redes fica mais fácil para o Estado controlar as informações e decidir o que é certo ou errado o que deve ser dito ou não. Hoje a Suprema Corte já define muitas coisas sobre o que é ou não informação.

A proposta preliminar com dez princípios pode ser acessada na plataforma Diálogos.

Os dez princípios elaborados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil são:

1. Soberania e segurança nacional;
2. Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos;
3. Autodeterminação informacional;
4. Integridade da Informação;
5. Inovação e desenvolvimento social;
6. Transparência e prestação de contas;
7. Interoperabilidade e portabilidade;
8. Prevenção de danos e responsabilidade;
9. Proporcionalidade regulatória;
10. Ambiente regulatório e Governança Multissetorial.

Em nota, a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, explica que a mobilização da sociedade em torno deste debate tem o propósito de ajudar no avanço da regulação de plataformas digitais no país.

 “Nosso entendimento é que esses princípios devem equilibrar o poder das plataformas com a responsabilização por efeitos nocivos causados à sociedade, garantindo transparência, proporcionalidade, respeito à diversidade e aos direitos humanos.”

A proposta

No documento da proposta preliminar, as redes sociais são definidas como serviços digitais que permitem a criação, publicação, compartilhamento e circulação de conteúdos gerados por usuários, além da interação social entre pessoas, grupos ou perfis públicos.

O material ainda enfatiza que as redes sociais operam por meio de mecanismos “frequentemente monetizados por publicidade ou serviços pagos, e desempenham papel central na formação de redes de informação, expressão, influência e mercado”, diz a nota do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

PRETEXTO DO GOVERNO: O documento disponível defende que a regulação deve ser orientada por princípios que garantam a defesa da soberania nacional, da democracia, assim como a proteção dos direitos fundamentais, a promoção de um ambiente de informações saudáveis, a preservação da liberdade de expressão e o estímulo à inovação. Fonte: Agência Brasil