O projeto prevê é o desenvolvimento sustentável, o saneamento básico e o planejamento urbanístico do local, passou em 2º turno na sessão desta segunda-feira (24).

Os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária extraordinária desta segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que cria o marco regulatório da Ilha do Mel. O objetivo do projeto de lei 790/2024, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação na forma de um substitutivo geral. O foco do texto é o desenvolvimento sustentável, o saneamento básico e o planejamento urbanístico. A proposta busca garantir os direitos das comunidades tradicionais, proteger o meio ambiente e melhorar a gestão da ilha, situada na Baía de Paranaguá.

O projeto define que o IAT terá a responsabilidade de fiscalizar e administrar o território, com a colaboração do município de Paranaguá e da União. Uma Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM) será criada para coordenar as ações, com um Comitê Gestor formado por representantes dos três níveis de governo. A proposta inclui a criação de um Conselho Comunitário Consultivo para garantir a participação da comunidade local nas decisões.

A proposta reconhece Ilha do Mel como área protegida; promove o alinhamento com diretrizes internacionais do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); gestão integrada com a preservação ambiental; regularização da ocupação e combate à especulação imobiliária; garantias de direitos às populações tradicionais, e o fomento ao turismo sustentável e à economia local.

Fonte: Alep-PR – Foto: AEN